Requerimento Abertura CPI

           Os vereadores subscreventes, no uso
de suas atribuições intrínsecas de fiscalização, considerando os fortes
indícios de cometimento de infração e de cometimento de atos de improbidade
administrativa pelo Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Sr.
Francisco Hélio de Melo Santos, com espeque na utilização analógica dos artigos
252, caput. e parágrafo único 256 e
257 do regimento interno, e com esteios nos artigos 14 inciso XVI, e 32.
Parágrafos e incisos da Lei Orgânica Municipal, assim como nas disposições da
Lei Federal nº 1.579/52 e do artigo 58, §3º da Constituição Federal, vêm à presença desta presidência REQUERER
que seja constituída COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI, composta
pelo mínimo de 3 (três) membros para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável pela metade, mediante deliberação do Plenário, apurar os indícios
de cometimento de infração politico-administrativa e de atos de improbidade
pelo Prefeito de Belo Jardim.

                        A CPI que ora requeremos seja constituída tem por objetivo investigar
e esclarecer atos e omissões perpetrados pelo Prefeito do Município de Belo
Jardim, o Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, na qualidade de gestor
responsável pela unidade central em sentido lato
sensu,
vez que o executivo municipal, instado por esta casa em várias ocasiões
e através dos instrumentos legítimos, a prestar esclarecimentos acerca do
emprego de recurso específicos, vem ignorando solenemente o legislativo
municipal.

                        Determinado o objetivo
central que fundamenta o pleito de instauração de CPI (apuração de indícios de cometimento de infração
politico-administrativa, e de cometimento de atos de improbidade, sem olvidar
para o desvio de finalidade de atos administrativos e aos fortes indícios de
desvio de verbas publicas).
Cotejamos os indícios específicos que serão
objetos de apuração, sendo:

  1. Investigação do uso e aplicação dos recursos
    recebidos pelo município, oriundos do Precatório PCR115130/PE (Requisitório
    0000979-96.2006.4.05.8302) expedido pelo Tribunal Federl da 5ª Região.
  2. Investigação e apuração sobre a obscuridade com
    a qual se fez a relação de profissionais do magistério que teriam direito a
    receber os valores pagos a título de abono;
  3. Investigação sobre a retenção de valores nos
    abonos pagos, a título de ‘honorários advocatícios’, mesmo sobre servidores que
    não contrataram advogados beneficiados;
  4. Investigação sobre os critérios adotados para
    aplicação de retenção de Imposto de Renda na Fonte lançados pela alíquota
    máxima sobre os abonos pagos;
  5. Apurar as responsabilidades do executivo no
    descumprimento da obrigação de responder ao Legislativo Municipal nos pedidos
    de acesso aos extratos da conta bancária na qual os recursos foram depositados;
  6. Apurar o uso dos recursos para finalidades não
    autorizadas pelo Legislativo Municipal através da Lei 3271/2018;
  7. Apurar o uso indevido das dotações
    orçamentárias autorizadas na Lei 3271/2018 para o empenho de despesas estranhas
    àquelas contidas na lei supra.
  8.  Nesta
    senda, por todos os fatos acima delineados, não existe medida mais justa e
    munida de cautela que a instauração de presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, objetivando assim o
    esclarecimento e apuração da verdade de todos os fatos ora ventilados,
    subsidiando a emissão a de relatório final e, em caso de confirmação dos
    indícios, e responsabilização do(s) envolvido(s).

É oportuno destacar que a presente
medida é tomada vez que os indícios são ululantes e de conhecimento publico,
merecendo especial atenção deste Poder Legislativo na condição de fiscal do
povo e legitimo fiscal da atuação do Poder Executivo.

Ademais, os requisitos taxativos
previstos na Constituição Federal restam presentes ao pleito, quais sejam: 1-
subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos
membros da Casa Legislativa; 2- indicação de fato determinado a ser objeto de
apuração; 3- a temporariedade da CPI.

Por todo o exposto, requeremos e aguardamos a instauração formal da Comissão Especial para apurar os fatos ora deduzidos.

Belo Jardim 27 de maio de 2019

Nilton Senhorinho
Autor
 
Bruno Galvão
Subscritor

Jonas Chagas Torres  
Subscritor

Gilvandro Estrela
Subscritor

Marcos Antônio Carlos
Subscritor


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