Presidente Gilvandro Estrela encaminha Projetos do Executivo para as Comissões competentes.

Notícias da Câmara 0 8

Imprimir

Na 12ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo, na última terça-feira (26), foram apresentados dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

Diante de suas atribuições o Presidente Gilvandro Estrela de Oliveira os encaminhou para que as Comissões Competentes analisem sua legalidade e constitucionalidade, os quais tratam dos assuntos abaixo descritos:

– Projeto de Lei 028/2017, autoriza com base na Lei Federal nº 4.  320/64 a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município.

O Projeto veio em regime de urgência para que possa atender as principais demandas sociais de Belo Jardim, apresentando novas dotações acrescidas ao orçamento Municipal, por meio de Crédito Especial o FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social que específica a aquisição de veículos, móveis, equipamentos. Diversos direcionados ao enfrentamento e Combate à Exploração e Violência Sexual de Criança e adolescente.

– Projeto de Lei  Complementar nº 029/2017  dispõe sobre alteração  do Código Tributário Municipal encontrando amparo na alteração da Lei Complementar Federal nº 157 que foi redistribuído o Imposto sobre serviços aos Municípios referentes a recursos arrecadados em operações de cartão de crédito e débito, de arrendamento mercantil(leasing) e de planos de saúde e por conta disso, o mesmo inclui novos serviços que antes não eram alvos de tributação do ISSQN- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

 

 

Praça. Amélia Soares Paes, 145 - Boa Vista - Belo Jardim - Pernambuco
81 3726.1991
falecom@camarabelojardim.pe.gov.br

Horário de Atendimento ao Público
Das 7h às 13h