Pareceres 084 e 085/2017 da Lei nº 068/2017 foram colocados em 1ª votação.

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Em Sessão Ordinária (11), na 24º Reunião Ordinária do corrente ano, foram colocados em discussão, seguidos de 1ª votação, os Pareceres Jurídicos de Nºs 084 e 085/2017 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 068/2017 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito Adicional Especial do Orçamento Geral do Município.

Fundamentação do Parecer emitido pelo Legislativo: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua Legalidade, Juricidade e Constitucionalidade.”

O Projeto de Lei nº 068/2017, ao analisado em regime de urgência, fica autorizado ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a  dotações das Ações da Autarquia de Trânsito.

Dessa forma, os Pareceres que afirmaram a constitucionalidade do Projeto, foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Após, foi encaminhada à Secretaria para as devidas providências administrativas.

 

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