Pareceres 084 e 085/2017 da Lei nº 068/2017 foram colocados em 1ª votação.

Em Sessão Ordinária (11), na 24º Reunião Ordinária do corrente ano, foram colocados em discussão, seguidos de 1ª votação, os Pareceres Jurídicos de Nºs 084 e 085/2017 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 068/2017 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito Adicional Especial do Orçamento Geral do Município.

Fundamentação do Parecer emitido pelo Legislativo: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua Legalidade, Juricidade e Constitucionalidade.”

O Projeto de Lei nº 068/2017, ao analisado em regime de urgência, fica autorizado ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a  dotações das Ações da Autarquia de Trânsito.

Dessa forma, os Pareceres que afirmaram a constitucionalidade do Projeto, foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Após, foi encaminhada à Secretaria para as devidas providências administrativas.

 


Imprimir