Parecer nº 072/2018 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Veto Total nº 04 ao Projeto de Lei nº 048/2018 de autoria do Poder Legislativo

                        A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Veto Total nº 04 ao Projeto de Lei nº. 048/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores e agentes públicos municipais, no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências”.  Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2018.

 

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

 

Jonas Chagas Torres

Membro

 

José Nilton da Silva Senhorinho

Membro


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