Parecer nº 069/2018 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº 048/2018 de autoria do Vereador Eduardo Bruno da Silva Galvão

A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 048/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades a pratica de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores e agentes públicos municipais, no âmbito do Município de Belo Jardim-PE e dá outras providencias”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2018.

 

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

 

Jonas Chagas Torres

Membro

 

  Nilton Senhorinho

Membro


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