Parecer Nº 064/2018 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei Nº 031/2018 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho

                        A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 031/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos, e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.

 

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

  

Jonas Chagas Torres

Membro

  

Nilton Senhorinho

Membro


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