Parecer nº. 058/2017 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº 029/2017 de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 029/2017 que tem como Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.105/2013, de 27 de dezembro de 2013, e alterações que aprovam o Código Tributário do Município de Belo Jardim – PE, em especial, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência do Município de Belo Jardim – PE, e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

 

Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2017.

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

 

 

 

Jonas Chagas Torres

Membro

 

 

 

José Nilton da Silva Senhorinho

Membro


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