Lei Nº 3.224

Ementa: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo do Município de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal n° 8.948/2016, regulamentador da Lei Federal nº 12.382/2011, e dá outras providências.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *