Lei N°3280/2019

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2019, para os professores efetivos do Município, regulamentado pela Lei Federal n° 11.494/2007, pelo Decreto Presidencial n° 6.253/2007 e da Portaria Interministerial MEC/MF n° 6 de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.


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