Regimento Interno

Art. 249 – À Comissão de Políticas Públicas para Juventude compete:

I- apreciar e emitir parecer de matérias voltadas para a juventude e a implantação de políticas públicas;
II- iniciativa para elaboração de relatório anual sobre as políticas públicas municipais da juventude;
III- assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos e ações;
IV- propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais e não governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da juventude;
V- estabelecer prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais, e outros, destinados às políticas relacionadas à juventude;
VI- apreciar a proposta orçamentária do Município e propor as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise da aplicação de recursos relacionados às ações voltadas à juventude;
VII- acompanhar a concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no seguimento da juventude;
VIII- verificar o cadastramento municipal de entidades que atuem na promoção das políticas públicas da juventude; e
IX- convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas para Juventude.

Composição

Presidente: Eduardo Bruno Galvão – PT
Membro: José Wilson Mergulhão Maciel Filho – PSDB
Membro: Reginaldo Silva dos Santos – PMDB

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Praça. Amélia Soares Paes, 145 - Boa Vista - Belo Jardim - Pernambuco
81 3726.1991
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Horário de Atendimento ao Público
Das 7h às 13h