Câmara Aprova Projeto de Lei que Regulamenta Doações no Bairro Tereza Mendonça

Foi aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2019 o Projeto de Lei 035/2019 que dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal realizar a doação de 43 terrenos urbanos no Loteamento Tereza Mendonça e dá outras providências. O referido Projeto trata-se de doação de caráter social, com o objetivo de proporcionar o acesso de famílias carentes a ter a tão sonhada casa própria. No dia 08 de novembro o Prefeito do Município sancionou a Lei nº 3.301/2019 .

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