Audiência Pública tratou sobre as verbas do FUNDEF/FUNDEB.

Na última quarta-feira (17), ocorreu na Câmara Municipal Audiência Pública que tratou sobre os processos judiciais que vinculam as verbas do FUNDEF/FUNDEB, adotando outras providências como apresentação do Projeto de Lei nº 052/2018 enviado pelo Poder Executivo.

Além dos Vereadores que Representam o Poder Legislativo, com ausências dos edis Euninho, Marcelino, Bruno Galvão e Evandro Macarrão, outras autoridades também fizeram-se presentes representando o Executivo local e dando as devidas explanações.

É sabido que existem impasses no que concernem sobre as verbas do FUNDEF/FUNDEB e que por anos vem sido travada uma “luta” dos professores acompanhados do Sindicato com os tribunais. Há um ano, enquanto Ministro da Educação, Mendonça Filho resolveu alguns entraves em que as verbas acabaram chegando aos cofres da Prefeitura na época do Prefeito Interino Gilandro Estrela.

Na atualidade e aproveitando oportunidade foi posto em discussão o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo em que seu principal objetivo é autorizar a realização de acordos nos processos judiciais que tramitam na comarca de Belo Jardim e que tenham como matéria os valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, efetivando então o pagamento dos professores da rede municipal de ensino, ativos ou inativos dos anos 2001 a 2006.

O Projeto de Lei foi encaminhado para as comissões com intuito de análise da sua Legalidade e conformidade com as leis municipais.

 


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