AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS EM NOSSO MUNICÍPIO

OCORREU NO DIA 23 DE OUTUBRO ÁS 09:30 H, NO PLENÁRIO DA CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 029/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.681-a, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TRATANDO SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

NA OCASIÃO CONTAMOS COM AS PRESENÇAS DE VÁRIOS CONSTRUTORES, CORRETORES DE IMÓVEIS E PESSOAS DOS MAIS DIVERSOS SEGUIMENTOS QUE TAMBÉM TÊM INTERESSE COMUM NA APROVAÇÃO DESSE PROJETO.

DENTRE AS PESSOAS QUE COMPUSERAM A MESA NA OCASIÃO ESTIVERAM O DR. DIEGO GONÇALVES, ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, O DR. URIEL CAMPELO FILHO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO, SR. CÍCERO NUNES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS,  SR. CELSON DA IMOBILIÁRIA CELSON IMÓVEIS, SR. NATANAEL, REPRESENTANDO UMA DAS MAIORES CONSTRUTORAS DO NOSSO MUNICÍPIO A VIANA & MOURA, O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SR. BERTOTO, A VEREADORA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ SRA. LIA,  E OS CONSTRUTORES EZEQUIEL E JAMERSON.

NO PROJETO DE LEI Nº 029/19 EM SEU ART. 1º § 4º DIZ QUE OS LOTES DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CARTÓRIO DESTA COMARCA E ONDE JÁ HOUVER IMÓVEL CONSTRUÍDO, FICARÁ PERMITIDO AO PROPRIETÁRIO EFETUAR O DESDOBRO DO TERRENO MESMO EM CASO DE OS LOTES DESDOBRADOS FICAREM COM ÁREA INFERIOR A 125M², E FOI JUSTAMENTE ESSE PARÁGRAFO QUE CRIOU TODA A POLÊMICA DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE AO SER APROVADO O REFERIDO PROJETO, OS CONSTRUTORES FICARIAM LIVRES PARA FAZER O DESDOBRAMENTO DE QUALQUER ÁREA, O QUE SEGUNDO O PARECER JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA VAI CONTRA O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, E NA CONCLUSÃO DO MESMO OPINOU PELA ILEGALIDADE E CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.

APÓS VÁRIAS EXPLANAÇÕES DOS VEREADORES PRESENTES, PLATEIA E COMPONENTES DA MESA, CHEGOU-SE A UM CONSENSO DE QUE O PROJETO DEVERIA SER DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FOSSEM FEITAS NOVAS ANÁLISES E ALTERAÇÕES.

 

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