Leis do Município de Belo Jardim

Digite Abaixo o Termo para Pesquisa
LEI 3.225-2018- EM 10-01-2018 - AUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM , ATUALIZAR O PISO SALARIAL DO PROFESSOR...
LEI 3.219-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DURVAL MACHADO RIOS ).
LEI 3.218-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ CRUZ GOUVEIA DE ARRUDA ).
LEI 3.217-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEVERINA XAVIER TORRES ).
LEI 3.216-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 3.215-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ TRAJANO DE OLIVEIRA ).
LEI 3.214-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CABO ENOQUE XAVIER DE SOUZA ).
LEI 3.213-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA OZÉIAS FULÔ ).
LEI 3.212-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ).
LEI 3.211-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIA SINELMA DE MELO SANTOS ).
LEI 3.210-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NENA NARINHO ).
LEI 3.209-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA ARLINDA ARAÚJO ).
LEI 3.208-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JARDELINA MARIA CORDEIRO ).
LEI 3.207-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PROFESSORA IVONEIDE VIEIRA ).
LEI 3.206-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ELIZABETE SIQUEIRA COSTA ).
LEI 3.205-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PM MILTON CAETANO DA SILVA ).
LEI 3.204-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LUCIANO BEZERRA DA SILVA ).
LEI 3.203-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CÍCERO LOPES DE ARAÚJO ).
LEI 3.202-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ADIVANILSON BEZERRA DE ANDRADE ).
LEI 3.201-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ DE ARAÚJO ).
LEI 3.200-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEBASTIÃO DA COSTA RIBEIRO ).
LEI 3.199-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA ).
LEI 3.198-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GIVANILDO PEDRO DA SILVA ).
LEI 3.197-2017 - EM 15-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ALLAN CARVALHO ).
LEI 3.196-2017 - EM 18-12-2017 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
LEI 3.192-2017 - EM 04-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA EM SERRA DO VENTO ( PRAÇA FLORENTINO MATHEUS DA SILVA ).
LEI 3.191-2017 - EM 04-12-2017 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA EM SERRA DO VENTO ( PRAÇA SÃO VICENTE FÉRRER ).
LEI 3.188-2017 - EM 11-10-2017 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA HERALDO MARTINS DOS SANTOS ).
LEI 3.187-2017 - EM 11-10-2017- AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA EM XUCURU ( PRAÇA DINIZ PATRÍCIO DA SILVA ).
LEI 3.181-2017 - EM 19-09-2017 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA EM SERRA DO VENTO ( PRAÇA JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA ).
LEI 3.180-2017 - EM 19-09-2017 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA EM SERRA DO VENTO ( PRAÇA INÁCIA TORRES GALINDO ).
LEI 747 - 1991 EM 04-04-1991 - AUTORIZA CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 149 - 1972 - EM 24-01-1972 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO MONETÁRIO À FESTA DE SÃO SEBASTIÃO.
LEI 030 - 1948 - EM 24-11-1948 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS CONSIGNAÇÕES E SUBCONSIGNAÇÕES.
LEI 012 - 1948 - EM 15-04-1948 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETUAR PAGAMENTOS A DIVERSOS CREDORES.
LEI 029-1953 - EM 28-10-1953 - AUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E ORÇAR A DESPESSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1954.
LEI 176 - 1972 - EM 16-10-1972 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973.
LEI 177 - 1972 - EM 30-10-1972 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANDEPE.
LEI 179 - 1972 - EM 06-12-1972 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 182 - 1972 - EM 11-12-1972 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 183 - 1972 - EM 26-12-1972 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 001 - 1952 - EM 10-02-1952 - AUTORIZA FIXAR FIANÇA DEVIDA PELO TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI 002 - 1952 - EM 10-02-1952 - AUTORIZA ADQUIRIR MÁQUINAS E MOBILÍARIO PARA SERVIÇOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI 004 - 1952 - EM 18-02-1952 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LEI 005 - 1952 - EM 14-02-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRAR CAMINHÃO DESTINADO À COLETA DE LIXO.
LEI 010 - 1952 - EM 14-02-1952 - AUTORIZA GRATIFICAR MENSALMENTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
LEI 013 - 1952 - EM 19-02-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO.
LEI 015 - 1952 - EM 19-02-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR ALUGUÉIS DE PRÉDIOS ESCOLARES.
LEI 016 - 1952 - EM 19-02-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR AO TESOUREIRO DA PREFEITURA.
LEI 018 - 1952 - EM 19-02-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIACHO DAS TABOCAS.
LEI 019 - 1952 - EM 20-02-1952 - AUTORIZA MANTER SUBVENÇÃO PARA ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DO CARMO.
LEI 022 - 1952 - EM 15-05-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR CAPELA EM VOLTA DO RIO EM ÁGUA FRIA.
LEI 023 - 1952 - EM 12-05-1952 - AUTORIZA DISTRIBUIR LIVROS ESCOLARES PARA AS CRIANÇAS POBRES DO MUNICÍPIO.
LEI 024 - 1952 - EM 12-05-1952 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CORONEL ANTÔNIO MARINHO DOS SANTOS ).
LEI 025 - 1952 - EM 24-03-1952 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUIR CADEIA PÚBLICA ( ESTADO DE PERNAMBUCO ).
LEI 026 - 1952 - EM 15-05-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUIR A PRAÇA DESEMBARGADOR JOÃO PAES.
LEI 027 - 1952 - EM 12-05-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR O POSTO SANITÁRIO EM XUCURU.
LEI 030 - 1952 - EM 16-05-1952 - AUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 31-1951, DATADA EM 14-08-1951.
LEI 032 - 1952 - EM 15-05-1952 - AUTORIZA CRIAR SUBVENÇÃO PARA ESCOLA LOCALIZADA EM ''FAZENDAS REUNIDAS''.
LEI 035 - 1952 - EM 16-05-1952 - AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO ESCRIVÃO DO REGISTRO CIVIL.
LEI 036 - 1952 - EM 16-05-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL ''JEEP'' PARA O MUNICÍPIO.
LEI 037 - 1952 - EM 16-05-1952 - AUTORIZA CRIAR UMA GUARDA DE VIGILÂNCIA NOTURNA PARA A CIDADE.
LEI 040 - 1952 - EM 16-05-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO BITURY.
LEI 042 - 1952 - EM 16-05-1952 - AUTORIZA INSTALAR REDE TELEFÔNICA LIGANDO A SEDE MUNICIPAL COM OS DISTRITOS.
LEI 043 - 1952 - EM 26-05-1952 - AUTORIZA CRIAR O IMPOSTO DE SELOS PARA O MUNICÍPIO.
LEI 044 - 1952 - EM 17-05-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPAROS E AUMENTO DO CEMITÉRIO DE XUCURU.
LEI 045 - 1952 - EM 17-05-1952 - AUTORIZA CRIAR 4 ESCOLAS NO MUNICÍPIO ( RELAÇÃO ).
LEI 048 - 1952 - EM 26-05-1952 - AUTORIZA VENDER UM BOI E SEIS BALANÇAS DO MUNICÍPIO.
LEI 049 - 1952 - EM 12-08-1952 - AUTORIZA GRATIFICAR MENSALMENTE A DIRETORA DA INSTRUÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI 050 - 1952 - EM 15-05-1952 - AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO PREDIAL ( SENHORA ADELAIDE MEDEIROS FREITAS ).
LEI 051 - 1952 - EM 27-05-1952 - AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO PREDIAL ( SENHORA MARIA DA GLÓRIA LEITE MERGULHÃO ).
LEI 052 - 1952 - EM 12-08-1952 - AUTORIZA COMPRAR E DOAR AO ESTADO UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA COLETORIA MUNICIPAL.
LEI 054 - 1952 - EM 19-08-1952 - AUTORIZA CONSTRUIR BOEIRO NA DEPRESSÃO DA ESTRADA DO ARAÇÁ.
LEI 056 - 1952 - EM 14-08-1952 - AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO PREDIAL ( SENHORA MARIA TORRES DE ARAÚJO ).
LEI 059 - 1952 - EM 21-08-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 060 - 1952 - EM 20-08-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR CEMITÉRIO EM SERRA DO VENTO.
LEI 061 - 1952 - EM 20-08-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI 066 - 1952 - EM 20-08-1952 - AUTORIZA ABATER E CANCELAR IMPOSTO PREDIAL ATRASADO EM 1951 NO DISTRITO DE XUCURU.
LEI 067 - 1952 - EM 20-08-1952 - AUTORIZA CANCELAR IMPOSTO PREDIAL ( SENHOR GRACILIANO RODRIGUES LEITE ).
LEI 068 - 1952 - EM 13-11-1952 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOAQUIM GONÇALVES DE LIMA ).
LEI 070 - 1952 - EM 13-11-1952 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA AGAMENON SÉRGIO DE GODÓI MAGALHÃES ).
LEI 072 - 1952 - EM 13-11-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSERTO DE ESTRADAS E RODAGENS.
LEI 073 - 1952 - EM 13-11-1952 - AUTORIZA CRIAR CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI 074 - 1952 - EM 13-11-1952 - AUTORIZA CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI 076 - 1952 - EM 1º-12-1952 - AUTORIZA A IDA DO PREFEITO MUNICIPAL AO RIO DE JANEIRO.
LEI 078 - 1952 - EM 22-12-1952 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 001 - 1953 - EM 24-02-1953 - AUTORIZA DENOMINAR VIAS PÚBLICAS ( RELAÇÃO ).
LEI 003 - 1953 - EM 24-02-1953 - AUTORIZA DETERMINAR OS DIAS DE FERIADO DO MUNICÍPIO.
LEI 004 - 1953 - EM 24-02-1953 - AUTORIZA CONCEDER ILUMINAÇÃO ELÉTRICA GRATUITA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 006 - 1953 - EM 24-02-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR BARRAGEM SOBRE O RIO BITURÍ.
LEI 007 - 1953 - EM 07-04-1953 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM.
LEI 008 - 1953 - EM 07-04-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO MUNICÍPIO.
LEI 010 - 1953 - EM 15-05-1953 - AUTORIZA CONCEDER PENSÃO MENSAL À EX-FUNCIONÁRIO ( SENHOR JOSÉ JORGE PEREIRA ).
LEI 012 - 1953 - EM 20-05-1953 - AUTORIZA CONCEDER CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE IMÓVEL ( CULTURA MUSICAL ).
LEI 013 - 1953 - EM 21-05-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR IMPOSTO A FAZENDA NACIONAL.
LEI 014 - 1953 - EM 20-05-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR SUBSÍDIO AOS VEREADORES.
LEI 019 - 1953 - EM 27-05-1953 - AUTORIZA RECONHECER DE UTILIDADADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS ( RELAÇÃO ).
LEI 021 - 1953 - EM 12-08-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUIR O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA.
LEI 022 - 1953 - EM 13-08-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUIR PRÉDIO ESCOLAR EM XUCURU.
LEI 027 - 1953 - EM 21-08-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTALAR USINA ELÉTRICA EM ÁGUA FRIA.
LEI 030 - 1953 - EM 04-11-1953 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA LIMPEZA DE BARREIRO EM ÁGUA FRIA.
LEI 034 - 1953 - EM 10-12-1953 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTONINO GONZAGA ).
LEI 039 - 1953 - EM 23-11-1953 - AUTORIZA FORNECER ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO AOS DOMINGOS.
LEI 105 - 1959 - EM 01-09-1959 - AUTORIZA ORÇAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1960.
LEI 220 - 1967 - EM 06-03-1967 - AUTORIZA DENOMINAR ANTIGA RUA PESQUEIRA ( RUA PADRE GIOVANNI TONIUTTI ).
LEI 221 - 1967 - EM 06-03-1967 - ( VETADA ) AUTORIZA ISENTAR TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LEI 224 - 1967 - EM 17-04-1967 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( SENHOR JÚLIO ANICETO DA SILVA ).
LEI 226 - 1967 - EM 29-05-1967 - AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO MONETÁRIO PARA RECONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA HOSPITALAR.
LEI 231 - 1967 - EM 26-06-1967 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DA VISITA DO GOVERNADOR.
LEI 233 - 1967 - EM 26-06-1967 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO AO IAPFESP.
LEI 236 - 1967 - EM 10-07-1967 - AUTORIZA CONSTRUIR SANITÁRIOS E MICTÓRIOS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
LEI 237 - 1967 - EM 10-07-1967 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DA VISITA DO GOVERNADOR.
LEI 068 - 1959 - EM 12-01-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTONIO.
LEI 069 - 1959 - EM 23-02-1959 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - D.N.E.R. ).
LEI 070 - 1959 - EM 27-02-1959 - AUTORIZA CRIAR DEPARTAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
LEI 071 - 1959 - EM 27-02-1959 - AUTORIZA CRIAR TAXA MUNICIPAL DE TELEFONEMAS SOBRE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA.
LEI 073 - 1959 - EM 27-02-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DA POSSE DO GOVERNADOR CID SAMPAIO.
LEI 072 - 1959 - EM 27-02-1959 - AUTORIZA CRIAR CARGO DE TELEFONISTA MUNICIPAL.
LEI 074 - 1959 - EM 27-02-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA MUNICIPAL.
LEI 079 - 1959 - EM 18-05-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM A INAUGURAÇÃO DO CAMPO DE POUSO DO MUNICÍPIO.
LEI 077 - 1959 - EM 27-02-1959 - AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO PREDIAL DE IMÓVEIS PARA VIVÚVAS ( RELAÇÃO ).
LEI 082 - 1959 - EM 25-05-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA NO SÍTIO CAMPO NOVO.
LEI 081 - 1959 - EM 20-05-1959 - AUTORIZA APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1958.
LEI 088 - 1959 - EM 12-08-1959 - AUTORIZA AUMENTAR GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR DO MUNICÍPIO.
LEI 087 - 1959 - EM 03-06-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SERVIÇO DE LIMPEZA DE AÇUDE DO SÍTIO CAMPO NOVO.
LEI 084 - 1959 - EM 25-05-1959 - AUTORIZA FUNDAR CEMITÉRIO PÚBLICO NO POVOADO DA VILA RAIZ ( CEMITÉRIO DE SANTO ANTONIO ).
LEI 097 - 1959 - EM 17-08-1959 - AUTORIZA CRIAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ( RELAÇÃO ).
LEI 096 - 1959 - EM 17-08-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO À INSPETOR ESCOLAR ( SENHOR ABÍLIO PEREIRA TORRES ).
LEI 093 - 1959 - EM 15-08-1959 - AUTORIZA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DOS PROFESSORES SUBVENCIONADOS.
LEI 092 - 1959 - EM 15-08-1959 - AUTORIZA REGULAR O AUMENTO DE VENCIMENTO AOS INATIVOS.
LEI 099 - 1959 - EM 19-08-1959 - AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO ALAGADO ( SENHOR JOSÉ MACHADO ).
LEI 098 - 1959 - EM 17-08-1959 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI 101 - 1959 - EM 29-08-1959 - AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO MONETÁRIO À GUARDA DE SEGURANÇA NOTURNA DA CIDADE.
LEI 104 - 1959 - EM 23-09-1959 - AUTORIZA VENDER IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DA PONTE NOVA.
LEI 103 - 1959 - EM 29-08-1959 - AUTORIZA TRANSFERIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SERVIÇOES DE CALÇAMENTO NA RUA CLETO CAMPELO.
LEI 116 - 1959 - EM 14-11-1959 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO EM ATRASO À FUNCIONÁRIOS.
LEI 256 - 1967 - EM 04-12-1967 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
LEI 248 - 1967 - EM 09-10-1967 - AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO MONETÁRIO À VIÚVA ( SENHORA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 246 - 1967 - EM 09-10-1967 - AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO MONETÁRIO À PARÓQUIA DA CIDADE DE PETROLÂNDIA.
LEI 242 - 1967 - EM 31-07-1967 - AUTORIZA ELEVAR REPRESENTAÇÃO MONETÁRIA DO PREFEITO.
LEI 241 - 1967 - EM 31-07-1967 - AUTORIZA CONCEDER ABONO PROVISÓRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI 240 - 1967 - EM 31-07-1967 - AUTORIZA CRIAR 20 ESCOLAS DE LETRAS SUBVENCIONADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
LEI 238 - 1967 - EM 10-07-1967 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE MATERIAIS DESTINADOS À MUNICIPALIDADE.
LEI 277 - 1968 - EM 01-07-1968 - AUTORIZA CONSTRUIR GRUPO ESCOLAR NO SÍTIO PALHA - DISTRITO DE XUCURU.
LEI 272 - 1968 - EM 03-06-1968 - AUTORIZA SUBVENCIONAR ESCOLAS DE LETRAS NO MUNICÍPIO.
LEI 271 - 1968 - EM 03-06-1968 - AUTORIZA ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S-A.
LEI 269 - 1968 - EM 20-05-1968 - AUTORIZA CRIAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI 268 - 1968 - EM 20-05-1968 - AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DO MUNICÍPIO.
LEI 266 - 1968 - EM 22-04-1968 - AUTORIZA CRIAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI 263 - 1968 - EM 1º-04-1968 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE MATERIAIS DESTINADOS AO FÓRUM LOCAL.
LEI 260 - 1968 - EM 11-03-1968 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO À TELEFONISTA DO 3º DISTRITO - XUCURU.
LEI 257 - 1968 - EM 11-03-1968 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA NO ANO DE 1968.
LEI 035 - 1958 - EM 08-03-1958 - AUTORIZA INSTITUIR CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 145 - 1971 - EM 09-12-1971 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO À PETROBRÁS PELA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.
LEI 142 - 1971 - EM 25-10-1971 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972.
LEI 143 - 1971 - EM 09-12-1971 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 137 - 1971 - EM 04-10-1971 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 139 - 1971 - EM 25-10-1971 - AUTORIZA DAR NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
LEI 135 - 1971 - EM 04-10-1971 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DO MOBRAL MUNICIPAL.
LEI 127 - 1971 - EM 19-06-1971 - AUTORIZA ALIENAR PARTE DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA PETROBRÁS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
LEI 128 - 1971 - EM 05-07-1971 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAR IMÓVEL E DOAR AOS CORREIOS.
LEI 130 - 1971 - EM 19-07-1971 - AUTORIZA CONCEDER PENSÃO À VIÚVA ( SENHORA JÚLIA CORDEIRO VILELA ).
LEI 131 - 1971 - EM 26-07-1971 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 122 - 1971 - EM 26-04-1971 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( SENHOR CÂNDIDO JOÃO DA SILVA ).
LEI 123 - 1971 - EM 26-04-1971 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO BATISTA ALVES DA COSTA ).
LEI 120 - 1971 - EM 01-04-1971 - AUTORIZA CRIAR CARGOS DE PROFESSOR DE LETRAS E ZELADOR PARA O ENSINO PRIMÁRIO.
LEI 121 - 1971 - EM 05-04-1971 - AUTORIZA CRIAR A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BELO JARDIM ( FESBEJA ).
LEI 119 - 1971 - EM 01-04-1971 - AUTORIZA CONCEDER PENSÃO À EX-PROFESSORA ( SENHORA MARIA JOSÉ CAVALCANTI ).
LEI 113 - 1971 - EM 08-02-1971 - AUTORIZA CONCEDER PENSÃO À VIÚVA ( SENHORA JOAQUINA CLAUDINA DA SILVA ).
LEI 2.052-2013 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA REGULAR O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
LEI 3.170-2017 - EM 17-03-2017 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO MANOEL DA SILVA ).
LEI 3.139 - PARTE I - 2016 - EM 15-12-2016 - AUTORIZA REVISAR O PLANO PLURIANUAL 2014-2017 PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
LEI 3.138 - 2016 - EM 15-12-2016 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA O ANO DE 2017.
LEI 3.159 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA DILMA BARBOSA RAMOS ).
LEI 3.158 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA EDILEUZA DE LUNA ).
LEI 3.157 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA ).
LEI 3.156 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 3.155 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 3.154 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA QUITÉRIA ALVES DA SILVA ).
LEI 3.153 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA DO CARMO FRANÇA ).
LEI 3.152 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMNAR RUA ( RUA EUNICE BATISTA SIMÃO ).
LEI 3.151 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOANA JOSEFA DA SILVA ) .
LEI 3.150 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ZULMIRA RODRIGUES DA SILVA ).
LEI 3.149 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CELESTINA MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 3.148 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO MARQUES DA SILVA ).
LEI 3.147 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA ).
LEI 3.146 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENONIMAR RUA ( RUA MARIA APARECIDA NUNES SILVA ).
LEI 3.145 - 2016 - EM 21-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSEFA DA SOLEDADE ).
LEI 3.144 - 2016 - EM 20-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LILIA GOMES DE OLIVEIRA ).
LEI 3.143 - 2016 - EM 20-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARCOS ANTÔNIO GOMES LUCAS ).
LEI 3.142 - 2016 - EM 20-12-2016 - AUTORIZA DENOMNAR AVENIDA ( AVENIDA SEVERINO MENDES SOBRINHO ).
LEI 3.141 - 2016 - EM 20-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA PROFESSORA MARIA JOSÉ GOMES ).
LEI 3.140 - 2016 - EM 20-12-2016 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA JURANDIR BERNARDINO LUCAS).
LEI 3.162-2017 - EM 13-01-2017 - AUTORIZA ALTERAR A LEI 2.024-2013 ( REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA ).
LEI 3.132 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
LEI 3.139 - PARTE II - 2016 - EM 15-12-2016 - AUTORIZA REVISAR O PLANO PLURIANUAL 2014-2017 PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
LEI 3.137 - 2016 - EM 31-10-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA MARGARIDA COSTA E SILVA - VOVÓ DIDA ).
LEI 2.846 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANTONIA GEORGIA DA SILVA BEZERRA SANTOS ).
LEI 2.784 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS ).
LEI 3.100 - 2016 - EM 18-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA IVETE VIEIRA DE FREITAS HENRIQUES ).
LEI 3.074 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ).
LEI 3.066 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA VALTER LUIZ DE LUCENA ).
LEI 3.007 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÉSSICA MARIA SOLBRAL ).
LEI 2.986 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTIANE CORDEIRO DE FRANÇA ).
LEI 2.974 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.955 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PAZ PEREIRA DE SOUZA ).
LEI 2.950 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCIELE SILVA ).
LEI 2.945 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JANAÍNA MARIA DOS SANTOS ).
LEI 2.942 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ECRISLEINE PREZERES NUNES ).
LEI 2.920 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MATHEUS JESSE ALVES DE OLIVEIRA ).
LEI 2.918 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TARCILLA KARYNA SENHORINHO ALMEIDA ).
LEI 2.915 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA ANDRADE DA SILVA ).
LEI 2.907 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA VICÊNCIA DA SILVA ).
LEI 2.906 - 2015 - EM 22-11-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSECLEIDE DE MARIA DOS SANTOS ).
LEI 2.900 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VERA LÚCIA DA SILVA ).
LEI 2.882 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MÁRCIO LEANDRO DA SILVA ).
LEI 2.881 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR QUITÉRIO FERREIRA DOS SANTOS ).
LEI 2.875 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA GEILZA DA SILVA ).
LEI 2.869 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DEYSIANE LEITE DA SILVA ).
LEI 2.868 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JUCICLEIDE SABINO DO NASCIMENTO ).
LEI 2.861 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ÉRICA FERREIRA VILA NOVA ).
LEI 2.858 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSENILDA PONTES DOS SANTOS ).
LEI 2.855 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ).
LEI 2.854 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ZÉLIA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.852 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA SUZANA DA SILVA ).
LEI 2.850 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EVELEN ADRIELLY VIDAL SILVA ).
LEI 2.841 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WILLIAN EVANGELISTA DE FREITAS ).
LEI 2.836 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ISNÊLANDIA ALVES XAVIER ).
LEI 2.835 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO BERTO DA SILVA ).
LEI 2.832 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALESKA DE OLIVEIRA APOLINÁRIO DA SILVA ).
LEI 2.830 - 2015 - EM 22-11-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JAILMA MARIA MOREIRA DA SILVA ).
LEI 2.826 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SANTINA DOS SANTOS ).
LEI 2.822 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSIVÂNIA MARIA GOMES ).
LEI 2.810 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IZABEL CAVALCANTE DE ALMEIDA ).
LEI 2.807 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LAISLANEO RAYONN FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.791 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GREICILENE SANTOS RUFINO ).
LEI 2.743 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CLÁUDIA DA SILVA LEITE ).
LEI 2.647 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA QUITÉRIA MARIA DA SILVA FRANÇA ).
LEI 2.644 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA PAULA ARAÚJO DOS SANTOS ).
LEI 2.631 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIENE DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.612 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA PATRÍCIA MARIA GONÇALVES SILVA ).
LEI 2.539 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÉSSICA ALVES DA SILVA ).
LEI 2.507 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÁRCIA MELO PEREIRA ).
LEI 2.478 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RUBIANE SOARES DA SILVA ).
LEI 2.393 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA DA SILVA BARBOSA ).
LEI 2.336 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SANDRA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.335 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WAGNER RODRIGUES DE LIMA ).
LEI 2.333 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLÁUDIO SILVA ALVES ).
LEI 2.330 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CECÍLIA DE LIRA SOBRAL ).
LEI 3.104 - 2016 - EM 02-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ DE ARAÚJO ).
LEI 2.198 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA 25 DE DEZEMBRO ).
LEI 2.162 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITOR MÁRIO DE ANDRADE ).
LEI 2.149 - A - 2014 - EM 16-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA ).
LEI 2.122 - 2014 - EM 24-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO CÂNDIDO MONTEIRO ).
LEI 2.297 - 2015 - EM 06-11-2015 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 858-1992, REVERTENDO-O PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI 3.136 - 2016 - EM 17-08-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NELSON RAMALHO DA SILVA ).
LEI 3.135 - 2016 - EM 04-07-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DR. MARCOS SENHORINHO ).
LEI 3.134 - 2016 - EM 04-07-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DRA. SOCORRO PADILHA ).
LEI 3.131 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SALOMÃO FERREIRA AMÂNCIO ).
LEI 3.130 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA EDVALDO RAMOS DA SILVA ).
LEI 3.129 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA EUNICE DEMÉTRIO MONTEIRO ).
LEI 3.128 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GERCINA LAVADEIRA ).
LEI 3.127 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PROFESSORA MARIA JOSÉ BEZERRA ).
LEI 3.126 - 2016 - EM 30-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ RAMINHO NETO ).
LEI 3.125 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ CÍCERO DE FREITAS - CÍCERO DA IDENTIDADE ).
LEI 3.124 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PROFESSOR ADELMO DOMINGOS )
LEI 3.123 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA OLGA CAVALCANTI DA SILVEIRA ).
LEI 3.122 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEBASTIÃO LUCIANO CORDEIRO ).
LEI 3.121 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ITAMAR SOUZA RAMOS ).
LEI 3.120 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA PROFESSORA DULCE RAMOS ).
LEI 3.119 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANINHO GERMANO ).
LEI 3.118 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RADIALISTA JOSÉ LUCENA ).
LEI 3.117 - 2016 - EM 17-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA PROFESSORA INÊS BARBOSA ).
LEI 3.116 - 2016 - EM 14-06-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ASSEMBLEIA DE DEUS MONTE SIÃO ).
LEI 3.115 - 2016 - EM 06-06-2016 - AUTORIZA DEVOLVER À PREFEITURA O SALDO DE CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 3.109 - 2016 - EM 16-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 3.108 - 2016 - EM 16-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 3.106 - 2016 - EM 11-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JASON JORDÃO ).
LEI 3.105 - 2016 - EM 02-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CELESTINO CONSERVA BEZERRA ).
LEI 3.103 - 2016 - EM 02-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSENILDO MEDEIRO DE SOUZA ).
LEI 3.102 - 2016 - EM 02-05-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA EUZÉBIO FERREIRA DE LIMA ).
LEI 3.101 - 2016 - EM 18-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA NUNES DE SOUZA ALVES ).
LEI 3.099 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA IRENE FRANCISCA DA SILVA ).
LEI 3.098 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOANA FEITOZA ).
LEI 3.097 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA QUITÉRIA DE ANDRADE DINIZ ).
LEI 3.096 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA INÊS CORDEIRO PAZ ).
LEI 3.095 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANA CORDEIRO DE LIMA ).
LEI 3.094 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEVERINO JOSÉ PEREIRA ).
LEI 3.093 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GERCINO MIRO DA SILVA ).
LEI 3.092 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ DE PAULA ).
LEI 3.091 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JÚLIA FLOR DOS SANTOS ).
LEI 3.090 - 2016 - EM 14-04-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSEFA MARIA DA CONÇEIÇÃO ).
LEI 3.089 - 2016 - EM 23-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANA NUNES DE OLIVEIRA ).
LEI 3.088 - 2016 - EM 23-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ JÚNIOR FERREIRA DA SILVA ).
LEI 3.087 - 2016 - EM 23-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ZILONALDO GALVÃO PEREIRA ).
LEI 3.086 - 2016 - EM 23-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( JOSÉ PEREIRA DA SILVA ).
LEI 3.085 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSEFA SANTINA DA SILVA MARQUES ).
LEI 3.084 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GERALDO FREIRE DE MENEZES ).
LEI 3.083 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LUIZ GONZAGA PEREIRA ).
LEI 3.082 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DIONÍZIO RODRIGUES PINHEIRO ).
LEI 3.081 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA HERCULANO DIOGO FEIJÓ ).
LEI 3.080 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ASSIS DA MANDIOCA ).
LEI 3.079 - 2016 - EM 09-03-2016 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANDRÉ ZEFERINO ).
LEI 3.076 - 2016 - EM 19-01-2016 - AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO JARDIM.
LEI 1.987 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ).
LEI 1.985 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA GORETE DA SILVA ).
LEI 1.979 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ARNALDO BEZERRA CAVALCANTE ).
LEI 1.974 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO ARCÊNIO PEREIRA ).
LEI 1.967 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RUDDÁ CORREIA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 1.964 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE DE FÁTIMA BRASILEIRO DOS SANTOS ).
LEI 1.962 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ).
LEI 1.956 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADELSON TORRES JÚNIOR ).
LEI 1.946 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA BENEDTTO MANOEL DA SILVA ).
LEI 1.930 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERICK GUSTAVO A. DE SOUZA )
LEI 1.921 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOEDSON CORDEIRO SILVA ).
LEI 1.901 - 2012 - EM 04-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ZIVALDO GALVÃO PEREIRA ).
LEI 1.898 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA FIXAR VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO.
LEI 1.897 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
LEI 1.881 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DR. MAURÍCIO CARLOS DA SILVA ).
LEI 1.848 - 2011 - EM 21-07-2011 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA JOSÉ MENDONÇA - ANTIGA SIQUEIRA CAMPOS ).
LEI 1.715 - A - 2008 - EM 24-01-2008 - AUTORIZA CRIAR O SISTEMA DE ADIANTAMENTOS.
LEI 3.016 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSIMERE MARIA GUIMARÃES ).
LEI 3.015 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FÁBIO DA SILVA MORAES ).
LEI 3.014 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO BERNARDINO DE SOUZA ).
LEI 3.013 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA BASÍLIO DE SANTANA FERREIRA ).
LEI 3.012 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOBSON CORDEIRO DA SILVA ).
LEI 3.011 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEILZA FERREIRA SANTOS ).
LEI 3.010 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREZA RAMOS DA SILVA ).
LEI 3.009 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDENICE FLORENTINO DOS SANTOS SILVA ).
LEI 3.008 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDINEIDE FLORENTINO DOS SANTOS SILVA ).
LEI 3.006 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSENILDA FRANÇA SILVA ).
LEI 3.005 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR THIAGO HENRIQUE DA SILVA ).
LEI 3.004 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NATÁLIA MARIA SILVA LIMA ).
LEI 3.003 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LEILIANE ABREU DE LIMA ).
LEI 3.002 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GUSTAVO GONÇALO DE LIMA ).
LEI 3.001 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RENATO JOSÉ PEREIRA ).
LEI 3.000 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDINEIDE LUIZA DE ARAÚJO ).
LEI 2.999 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSILENE LEITE DA SILVA ).
LEI 2.998 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HANDERSON ORNAN BEZERRA DA SILVA SENHORINHO ).
LEI 2.997 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TATIANA LUCILA DA SILVA ).
LEI 2.996 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIENE SILVA DE ARAÚJO ).
LEI 2.995 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.994 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA PAULA CRUZ DE ALMEIDA ).
LEI 2.993 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA INEZ SANTOS DO NASCIMENTO ).
LEI 2.992 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TATIANA MARIA DE MAGALHÃES ).
LEI 1.670 - 2006 - EM 18-12-2006 - AUTORIZA CRIAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DE SAÚDE.
LEI 1.665 - 2006 - EM 06-12-2006 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
LEI 1.661 - 2006 - EM 07-07-2006 - AUTORIZA DOAR lMÓVEL ( SENHORA MARCELA OLIVEIRA CORREIA ).
LEI 1.658 - 2006 - EM 16-06-2006 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DOUGLAS DE OLIVEIRA E SILVA ).
LEI 1.630 - 2005 - EM 06-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDIRENE DA SILVA BARBOSA ).
LEI 2.991 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADEILTON FERREIRA DE MENDONÇA ).
LEI 2.990 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR OLINDINO PEDRO DA SILVA NETO ).
LEI 2.989 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ISAIAS IZIDÓRIO DA SILVA ).
LEI 2.988 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDSON LIMA DOS SANTOS ).
LEI 2.987 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRIS TAINÁ DA SILVA ).
LEI 2.985 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDEILMA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.984 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOELMA CAVALCANTE DA SILVA ).
LEI 2.983 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA FERREIRA BARBOZA ).
LEI 2.982 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SENIMA SEVERINA DA SILVA ).
LEI 2.981 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WILIANE FRANCIELE DA SILVA LIMA ).
LEI 2.980 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA OLIVEIRA DA SILVA ).
LEI 2.979 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JANAÍNA DE LIMA AGUIAR ).
LEI 2.978 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVONEIDE BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.977 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LIEDJA DA SILVA ALVES ).
LEI 2.976 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO BATISTA LIMA SILVA PEREIRA ).
LEI 2.975 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOELMA MARIA DOS SANTOS ).
LEI 2.973 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDERANI DO NASCIMENTO LIMA MELO ).
LEI 2.972 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRANILDA BALBINO DA SILVA SANTANA ).
LEI 2.971 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MACILENE OLIVEIRA DE FARIAS ).
LEI 2.970 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JACKELINE DOS SANTOS BATISTA ).
LEI 2.969 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSÉLIA MARIA DO NASCIMENTO ).
LEI 2.968 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA BEZERRA GOMES ).
LEI 2.967 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA GILMARA ALVES DE SIQUEIRA ).
LEI 2.966 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSIANE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.965 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUIZA OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.964 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA REJANE DOS SANTOS ).
LEI 2.963 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO ROBERTO SILVA ).
LEI 2.962 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÍCERA DA SILVA ).
LEI 2.961 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GIVANILDO SANTOS DE FARIAS ).
LEI 2.960 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA VILMA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.959 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSINEIDE SILVA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.958 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TAYLIANE SUANE MARTINS DA SILVA ).
LEI 2.957 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDENILDA CORDEIRO DE ARAÚJO ).
LEI 2.956 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO ).
LEI 2.954 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DANIELLE FERNANDA MESQUITA ).
LEI 2.953 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDRIELY MARIA BATISTA DA SILVA ).
LEI 2.952 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA SAMARA DE BARROS SILVA ).
LEI 2.951 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RAFAELA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.949 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRANEIDE DE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.948 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO SOARES FERREIRA ).
LEI 2.947 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DIANA XAVIER DA SILVA ).
LEI 2.946 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCELA GUIMARÃES LIMA ).
LEI 2.944 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES NOGUEIRA ).
LEI 2.943 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MILTON DE ALMEIDA LIMA ).
LEI 2.941 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ONAIDE BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 2.940 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA QUITÉRIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.939 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA SILVESTRE DO NASCIMENTO ).
LEI 2.938 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GEISE DA SILVA BARROS ).
LEI 2.937 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DA SILVA ).
LEI 2.936 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SANDRA LUCIANA DOS SANTOS ).
LEI 2.935 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA ).
LEI 2.934 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ÂNGELA MENDES DA SILVA ).
LEI 2.933 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALÉRIA DA SILVA GUEDES ).
LEI 2.932 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERCINO BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.931 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELISETE CONCEIÇÃO SILVA ).
LEI 2.930 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÍCERA DA SILVA ).
LEI 2.929 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARGARIDA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.928 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BETÂNIA SILVA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.927 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RENATA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.926 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO ).
LEI 2.925 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FLÁVIA DE MACÊDO SENHORINHO ).
LEI 2.924 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES SILVA ).
LEI 2.923 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOELMA DE SOUZA SANTOS ).
LEI 2.922 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDVALDO SOUTO DA SILVA ).
LEI 2.921 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEANE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.919 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCINEIDE MARIA GUIMARÃES ).
LEI 2.917 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA RITA DA SILVA ).
LEI 2.916 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA PEREIRA ).
LEI 2.914 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALDEIDE LEANDRO RODRIGUES ).
LEI 2.913 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA SIMONE LEITE ).
LEI 2.912 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA PAULA CLEONICE SILVA ).
LEI 2.911 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA MARIA DA SILVA TORRES ).
LEI 2.910 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JAQUELINE BATISTA DE SOUZA ).
LEI 2.909 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.908 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DANIELE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ).
LEI 1.471 - 2001 - EM 06-06-2001 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 930-92, DATADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
LEI 1.467 - 2001 - EM 17-05-2001 - AUTORIZA REVOGAR ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.297-00, DATADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
LEI 1.459 - 2001 - EM 02-04-2001 - AUTORIZA MODIFICAR ANEXO I DA LEI 1.452-01, DATADA EM 11 DE MARÇO DE 2001.
LEI 1.457 - 2001 - EM 15-02-2001 - AUTORIZA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.
LEI 1.299 - 2000 EM 28-02-2000 - AUTORIZA REVOGAR ART. 5º DA LEI 1.294-99.
LEI 1.298 - 2000 EM 28-02-2000 - AUTORIZA REVOGAR ART. 4º DA LEI 1.295-99.
LEI 0.994 - A - 1993 EM 22-10-1993 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LOURIVALDO MAXIMIANO DA SILVA ).
LEI 0.994 - B - 1993 EM 22-10-1993 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HELENALDO FERREIRA DA SILVA ).
LEI 1.287 - 1999 EM 19-11-1999 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.078-95 DATADA EM 13 DE MARÇO DE 1995.
LEI 1.288 - 1999 EM 19-11-1999 - AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.275-99 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1999.
LEI 1.220 - 1998 EM 22-09-1998 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AEB.
LEI 1.219 - 1998 EM 17-07-1998 - AUTORIZA MODIFICAR A LEI Nº 1.184-1997 DATADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI 2.905 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON DA SILVA ).
LEI 2.904 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSA MARIA BAUMEN OLÍMPIO DA COSTA ).
LEI 2.903 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA COSMA DA SILVA ).
LEI 2.902 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MAGDA ROBERTA JAMILE DA SILVA ).
LEI 2.901 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIELMA DE LIMA ).
LEI 2.899 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VARDILENE DA SILVA BARBOSA ).
LEI 2.898 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSENILDA SEVERINA DA SILVA ).
LEI 2.897 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA DE LIMA SILVA ).
LEI 2.896 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA BRUNA ALVES DE SOUZA ).
LEI 2.895 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DAMIANA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.894 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA LIRA DA SILVA ).
LEI 2.893 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DE LIMA ).
LEI 2.892 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BETÂNIA DA SILVA ).
LEI 2.891 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALANA LEITE MONTEIRO ).
LEI 2.890 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA SANTANA ).
LEI 2.889 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ODAILSON SILVA DE SOUZA ).
LEI 2.888 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MAELBY FELIX DA SILVA ).
LEI 2.887 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA SALETE DA SILVA ).
LEI 2.886 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GILBERTO BRAZ DA SILVA ).
LEI 2.885 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA MARIA ROZENO ).
LEI 2.884 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BENEILDO LOPES DA SILVA ).
LEI 2.883 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ADILMO VAGNO BEZERRA DOS SANTOS ).
LEI 450 - 1983 - EM 14-11-1983 - AUTORIZA CONCEDER PENSÃO À MENOR DE IDADE ( MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO ).
LEI 449 - 1983 - EM 11-11-1983 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
LEI 446 - 1983 - EM 1º-11-1983 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL MUNICIPAL.
LEI 437 - 1982 - EM 1º-12-1982 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA EXERCÍCIO FINCANCEIRO DE 1983.
LEI 427 - 1982 - EM 20-05-1982 - AUTORIZA CONTRATAR O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
LEI 423 - 1982 - EM 25-01-1982 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI 2.880 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ERIVÂNIA DE MELO LIMA )
LEI 2.879 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENORA MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ).
LEI 2.878 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA ROSANA SOARES DA SILVA ).
LEI 2.877 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VERA LÚCIA PEREIRA ).
LEI 2.876 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA EDUARDA SANTOS ALVES ).
LEI 2.874 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRACEMA MARIA DE LIRA ).
LEI 2.873 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA PATRÍCIA RAMOS SILVA SANTOS ).
LEI 2.872 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MANUILSA LIMA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 339 - 1979 - EM 16-01-1979 - AUTORIZA REALIZAR REFORMA NO PRÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEI 2.871 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CAROLINA DA SILVA ).
LEI 2.870 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSELÂNIA FERREIRA DE SOUZA ).
LEI 2.867 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA ALVES GOUVEIA DO NASCIMENTO ).
LEI 2.866 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ROSINETE PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.865 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÉSSICA DA SILVA BARBOZA ).
LEI 2.864 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA THALITA FERREIRA ).
LEI 2.863 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ CARLOS AMARAL JÚNIOR ).
LEI 2.862 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SIDINEY CARLOS DE SANTANA ).
LEI 2.860 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDELICE MATOS DANTAS ).
LEI 2.859 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SANDREANE PEREIRA DE SOUZA ).
LEI 2.857 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCICLEIDE RITA DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.856 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO BERNARDO SILVA ).
LEI 2.853 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CINEIDE DA SILVA ALVES ).
LEI 2.851 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOELMA FRANCISCA BRASILIANO ).
LEI 210 - 1973 - EM 26-12-1973 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 202 - 1973 - EM 05-09-1973 - AUTORIZA ISENTAR PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS.
LEI 2.849 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADEILTON DA SILVA ).
LEI 2.848 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR TIAGO ALVES MARTINS ).
LEI 2.847 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JAQUELINE MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.845 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DE MELO GALINDO ).
LEI 2.844 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CLÁUDIA QUEIROZ ).
LEI 2.843 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOVENITA MARQUES DA SILVA ).
LEI 2.842 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA LEITE CARVALHO ).
LEI 2.840 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE DANIELA DE SOUZA ).
LEI 2.839 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NASILENE BEZERRA DE ARAÚJO SILVA ).
LEI 2.838 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA ).
LEI 2.837 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÁRCIA REJANE SANTOS SILVA ).
LEI 2.834 - 2015 - EM 24-11-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MICHELY GOMES FERREIRA ).
LEI 2.833 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ROZEILDA SOARES DA SILVA ).
LEI 2.831 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA ).
LEI 2.829 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SILVA ).
LEI 2.828 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA PATRÍCIA LIRA DE SENA PEREIRA ).
LEI 2.827 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CLARA GONÇALVES DE OLIVEIRA ).
LEI 2.825 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA ).
LEI 2.824 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RAYANE PEIXOTO DE ALENCAR SILVA ).
LEI 2.823 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA QUITÉRIA CLEMILDA PEREIRA ).
LEI 2.821 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVALDETE BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.820 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREA MARIA DO CARMO ).
LEI 2.819 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA LINS ).
LEI 2.818 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GRACE KELLY DE MELO BARRÊTO ).
LEI 2.817 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILENE DA SILVA ALVES ).
LEI 2.816 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEBASTIÃO DA SILVA ).
LEI 2.815 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA MÁRCIA DE MELO MORAES ).
LEI 2.814 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVANILDA IZAURA DOS SANTOS ).
LEI 2.813 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA BARROS ).
LEI 2.812 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ GOMES ).
LEI 2.811 - 2015 - EM 23-11-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RENATA LINS DA SILVA ).
LEI 2.809 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUIZA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA ).
LEI 2.808 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELAINE DE SOUZA ).
LEI 2.806 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA ROSA DIAS LEITE ).
LEI 2.805 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA CREUZA DA SILVA BEZERRA ).
LEI 2.804 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LÚCIA SANTOS ).
LEI 2.803 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RISOLENE GUSMÃO FRANCO ).
LEI 2.802 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA ).
LEI 2.801 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA MORAES DOS SANTOS ).
LEI 2.800 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS LIMA BEZERRA ).
LEI 2.799 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RAYANNE DE FRANÇA SCHOTZ ).
LEI 2.798 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCELA LÚCIA DA SILVA ).
LEI 2.797 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BRUNO SILVA DE SOUZA ).
LEI 2.796 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSIVANE SILVA GOMES ).
LEI 2.795 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ JOÃO DA SILVA ).
LEI 2.794 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLENE DA SILVA CARLOS ).
LEI 2.793 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOELMA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.792 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DEUSELY HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA ).
LEI 2.790 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE SUSAN DA SILVA ).
LEI 2.789 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERONILDO CORDEIRO DOS SANTOS ).
LEI 2.788 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA MARIA SAMPAIO DE SOUZA ).
LEI 2.787 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AZILDA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.786 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILÂNIA DO NASCIMENTO FERREIRA ).
LEI 2.785 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WELLINGTON DE LIMA ANDRADE ).
LEI 2.783 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ROSINETE DA SILVA ).
LEI 2.782 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.781 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRANETE MARIA DE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.780 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELAINE CRISTINA SILVA DE ARAÚJO ).
LEI 2.779 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIENE ANDRADE SILVA ).
LEI 2.778 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA REGINA OLIVEIRA LEMOS ).
LEI 2.777 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREZZA RAPHAELLY SILVA SANTOS ).
LEI 2.776 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIELLY NUNES SOUZA ).
LEI 2.775 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCÉLIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ).
LEI 2.774 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SEVERINO FERREIRA ).
LEI 2.773 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANUILTON LIMA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.772 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WENDDHY ALMEIDA DA SILVA ).
LEI 2.771 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS SILVA ).
LEI 2.770 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDIVÂNIA BARBOSA DE LIMA ).
LEI 2.769 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREA ANDRÉ PEREIRA ).
LEI 2.768 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSIMERE LIMA DA SILVA ).
LEI 2.767 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA ).
LEI 2.766 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VANESSA GOMES FERREIRA ).
LEI 2.765 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSINEIDE ALVES DE SOUZA ).
LEI 2.764 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIRLENE RODRIGUES DA SILVA ).
LEI 2.763 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SEVERINA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.762 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO SEVERINO DA SILVA ).
LEI 2.761 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA JOSEFA DA SILVA ).
LEI 2.760 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.759 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIANA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.758 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ROSEANE SOARES CAVALCANTI ).
LEI 2.757 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA ANDREZA ANDRADE DA SILVA ).
LEI 2.756 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIANA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ).
LEI 2.755 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA ).
LEI 2.754 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TÂNIA LINO BERTO ).
LEI 2.753 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FRANCISCA LINDINALVA OLINTO BEZERRA DE MEDEIROS ).
LEI 2.752 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELISANGELA MARIA DE ANDRADE ).
LEI 2.751 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE MARIA MENDES SILVA ).
LEI 2.750 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILMARA MARIA LÚCIO ).
LEI 2.749 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUZINETE ALAIDE DE LIRA BARROS ).
LEI 2.748 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE CATARINE CHAVES ).
LEI 2.747 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA MARIA DE LIMA ).
LEI 2.746 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA MARIA CAVALCANTE ).
LEI 2.745 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CARLOS DA SILVA ).
LEI 2.744 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA DA CRUZ SILVA ).
LEI 2.742 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BERTO VITALINO DA SILVA ).
LEI 2.741 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO BEZERRA ).
LEI 2.740 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EMILIANO LEITE ).
LEI 2.739 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÔNICA ADRIANA DA SILVA ).
LEI 2.738 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RUTE ALVES BEZERRA ).
LEI 2.737 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANTÔNIA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.736 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ GONÇALO DA SILVA ).
LEI 2.735 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAUDICEIA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.734 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROSINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ).
LEI 2.733 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MICHELE SILVA DE SOUZA ).
LEI 2.732 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DOS PRAZERES RAMOS DE FRANÇA ).
LEI 2.731 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLAUDIJANE DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.730 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA AUXILIADORA DA SILVA ).
LEI 2.729 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA HELENA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.728 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSICLEIDE DE OLIVEIRA ).
LEI 2.727 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JANICLEIDE URBANO DE LIMA ).
LEI 2.726 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDIRENE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.725 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DE BRITO ).
LEI 2.724 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JACKSON LIMA SILVA ).
LEI 2.723 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LEIDIANE TORRES DE OLIVEIRA ).
LEI 2.722 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA QUITÉRIA VILELA FLORENTINA ).
LEI 2.721 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA ALVES ).
LEI 2.720 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALZENY CLEONICE DA SILVA ).
LEI 2.719 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEANE GOMES RIBEIRO ).
LEI 2.718 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEANE LIRA DA SILVA INÁCIO ).
LEI 2.717 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CIRLEIDE RODRIGUES DA SILVA ).
LEI 2.716 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO SILVA ).
LEI 2.715 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROZENILDA IZIDÓRIO ).
LEI 2.714 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ROSELY OLIVEIRA DA SILVA ).
LEI 2.713 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÉSSICA LOPES DE ARAÚJO ).
LEI 2.712 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEANE FERREIRA DE SOUZA ).
LEI 2.711 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRACILDA BALBINO DA SILVA ).
LEI 2.710 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSIMERE DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.709 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GESSICA SIMAO DA SILVA ).
LEI 2.708 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS OLIVEIRA ).
LEI 2.707 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ERIVÂNIA ALVES DE MACENA ).
LEI 2.706 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDSON OLIVEIRA DA SILVA ).
LEI 2.705 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ).
LEI 2.704 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIANE AGRIPINO DE MACEDO ).
LEI 2.703 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALDOMÁRIO TENÓRIO MEDEIROS ).
LEI 2.702 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE SANTANA ).
LEI 2.701 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINEIDE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.700 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA APARECIDA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.699 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSELITO ANTONIO DA SILVA ).
LEI 2.698 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LENIRA MARIA LEITE ).
LEI 2.697 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DYOGIA LARISSA DA SILVA BEZERRA ).
LEI 2.696 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NAIR FERREIRA DE LIMA ).
LEI 2.695 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PAZ DA SILVA ).
LEI 2.694 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALDO CÂNDIDO DA SILVA ).
LEI 2.693 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA FRANÇA ).
LEI 2.692 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRIKA CARNEIRO DOS SANTOS ).
LEI 2.691 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALEXSANDRA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.690 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA PAULA DA SILVA LEITE ).
LEI 2.689 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÚCIA MARIA DE SOUSA ).
LEI 2.688 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALEXSANDRA RODRIGUES LIMA ARAÚJO ).
LEI 2.687 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSA MARIA DOS SANTOS ).
LEI 2.686 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA ).
LEI 2.685 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SILVA CAVALCANTE ).
LEI 2.684 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLARICE DA SILVA PEREIRA PANTA ).
LEI 2.683 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA ) .
LEI 2.682 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREZA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.681 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SÔNIA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.680 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALDENICE MORAIS DE MACEDO ).
LEI 2.679 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA BEZERRA ALVES ).
LEI 2.678 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSILENE JUVINO DA SILVA ).
LEI 2.677 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRENILDA DA ROCHA MATIAS ).
LEI 2.676 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA VIVIANE DA SILVA TORRES ).
LEI 2.675 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADELMO MIRO DA SILVA ).
LEI 2.674 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS NEVES SILVA ).
LEI 2.673 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.672 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ISABEL CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA ).
LEI 2.671 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR THIAGO GONÇALVES DA SILVA ).
LEI 2.670 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA AUXILIADORA CORDEIRO ).
LEI 2.669 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSELMA MARIA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.668 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VERONICE SANTOS DE SANTANA ).
LEI 2.667 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSILEIDE MANDÚ ).
LEI 2.666 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA NAZARÉ DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 2.665 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CARLOS ALVES FARIAS ).
LEI 2.664 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOBES GOMES AIRES ).
LEI 2.663 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DA SILVA ).
LEI 2.662 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDNALDO JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.649 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CASSANDRA MARTINS DA SILVA ).
LEI 2.624 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EUSIANE DOS SANTOS ).
LEI 2.623 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIANE PEIXOTO DA SILVA ).
LEI 2.622 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA PRISCILA RAMOS DA SILVA ).
LEI 2.621 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLAUDENICE DE SIQUEIRA ARAÚJO CAVALCANTE ).
LEI 2.620 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILMA OLIVEIRA DA SILVA ).
LEI 2.619 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DJANILDA DE SOUZA LEAL ).
LEI 2.618 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ IURI ANTÔNIO DA SILVA ).
LEI 2.617 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA SOLANGE NUNES SILVA ).
LEI 2.616 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR AILTON ANDRADE DE MORAES )
LEI 2.615 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEX SANDRO CORDEIRO DA CRUZ ).
LEI 2.614 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSENILDA RIBEIRO DA SILVA ).
LEI 2.613 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEANE DE ALMEIDA SILVA ).
LEI 2.611 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EMANOEL RHAPHAEL BRITO OLIVEIRA ).
LEI 2.610 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DAYANE SOARES DA SILVA ).
LEI 2.609 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDEMAR VIANA DOS SANTOS ).
LEI 2.608 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSEILTON DE OLIVEIRA ).
LEI 2.607 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALCIONE HELENA DA SILVA ).
LEI 2.606 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LEONE JOSÉ MACIEL DOS SANTOS ).
LEI 2.605 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BRUNO JOSÉ DO NASCMENTO SILVA ).
LEI 2.604 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIELSON ANTÔNIO SILVA SANTOS ).
LEI 2.603 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE MARGARIDA DOS SANTOS ).
LEI 2.602 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PEDRO PAULO GOMES DE OLEIRA BRITO ).
LEI 2.600 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NATASHA RAFAELA ÊNIO DA SILVA ).
LEI 2.599 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA INÊZ AURORA ALVES ).
LEI 2.598 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEVERINO JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR ).
LEI 2.597 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.596 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES MARTINS ALBUQUERQUE ).
LEI 2.595 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RITA DE CÁSSIA SILVA CHAVES ).
LEI 2.594 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CICERO CARLOS DE MOURA ).
LEI 2.593 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA MARIA DA SILVA MOURA ).
LEI 2.592 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ZICLEIDE FERREIRA BESERRA ).
LEI 2.590 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JUDITE JAIME DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.589 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CICERO EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 2.588 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR IVANILDO PEDRO DA SILVA ).
LEI 2.587 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ORLANDO MANOEL DA SILVA ).
LEI 2.586 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO DA SILVA LIRA ).
LEI 2.585 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ESIO SEVERINO DE LIMA ).
LEI 2.584 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GARDENIA CELI NUNES LIMA ).
LEI 2.583 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JESSICA FERREIRA NERES ).
LEI 2.582 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMANDA DA SILVA LIMA ).
LEI 2.581 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDRIANE SILVA CAVALCANTE ).
LEI 2.580 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA GILVANEIDE DA SILVA ).
LEI 2.579 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ADRIANA PEREIRA ).
LEI 2.578 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TEREZINHA DE JESUS DA SILVA BRITO ).
LEI 2.577 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.576 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIANE DA SILVA ).
LEI 2.575 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE DOS SANTOS ).
LEI 2.574 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS ).
LEI 2.573 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.572 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALEXANDRA JULIANA DOS SANTOS ).
LEI 2.571 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE FERREIRA DE LIMA ).
LEI 2.570 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA RAFAELA DA SILVA ).
LEI 2.569 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE MARTINS DOS SANTOS ).
LEI 2.568 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ PONTES DOS SANTOS ).
LEI 2.567 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ADRIELE DA SILVA ).
LEI 2.566 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE ANDRADE ).
LEI 2.565 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSENILDA DA SILVA PEREIRA ).
LEI 2.564 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEILMA RIBEIRO DOS SANTOS ).
LEI 2.563 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TATIANE NERES DA SILVA ).
LEI 2.562 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR AMARO VITALINO DA SILVA ).
LEI 2.561 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA EDILENE GONÇALVES ).
LEI 2.559 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JASMELINDA DA SILVA ).
LEI 2.558 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GERALDA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.557 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO MONTEIRO ).
LEI 2.556 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS DE MENEZES ).
LEI 2.555 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIELE SOARES BATISTA ).
LEI 2.554 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAUDICÉIA OLIVEIRA DE MENEZES ).
LEI 2.553 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RUBIANE DE LIRA PAES ).
LEI 2.552 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÉSSICA DAYANE DA SILVA ).
LEI 2.551 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE BATISTA DOS SANTOS ).
LEI 2.550 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.549 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA PATRÍCIA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 2.548 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIMARA FREIRE DA SILVA ).
LEI 2.547 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE LÚCIA DOS SANTOS ).
LEI 2.546 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS PALMEIRA DO NASCIMENTO ).
LEI 2.545 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APRARECIDA DOS SANTOS ).
LEI 2.544 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.543 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDNA MARIA ALVES ).
LEI 2.542 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GELMA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 2.541 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUIZA DA SILVA ).
LEI 2.540 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RAQUEL DE SOUZA GOMES ).
LEI 2.538 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELENIZE COELHO BRANDÃO ).
LEI 2.537 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUELI SOARES DA SILVA BEZERRA ).
LEI 2.536 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JAQUELINE RODRIGUES DE ANDRADE ).
LEI 2.314 - 2015 - EM 24-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALBUQUERQUE ).
LEI 2.315 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDECI BARBOSA DA SILVA ).
LEI 2.661 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ODAIR ALVES DE SOUZA ).
LEI 2.660 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO RODRIGUES ).
LEI 2.659 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIZÂNGELA DOS SANTOS ).
LEI 2.658 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.657 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GEYSA DE LIRA FERREIRA ).
LEI 2.656 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.655 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCELA CAVALCANTE DE MELO ).
LEI 2.654 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA OLÍVIA DOS SANTOS OLIVEIRA ).
LEI 2.653 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LEANDRO DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.652 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSELMA MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.651 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINNE SANTOS TEIXEIRA ).
LEI 2.650 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LETÍCIA FERREIRA DE LIMA ).
LEI 2.648 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLEIDIANE LEITE DA SILVA ).
LEI 2.646 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.645 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA BERINEZ DA SILVA SOBRAL ).
LEI 2.643 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAYANE DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.642 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDIANE FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.641 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WELLAYNNE THAYNÁ ALVES DOS SANTOS ).
LEI 2.640 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ALÂNIA RODRIGUES LIMA ).
LEI 2.639 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELANIA BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.638 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ADNAIR NASCIMENTO DA SILVA ).
LEI 2.637 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÔNICA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.636 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREZA SANTOS DA SILVA ).
LEI 2.635 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSINETE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.634 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WEDJA RAYANE LOPES DA SILVA ).
LEI 2.633 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PAZ SILVA MACIEL ).
LEI 2.632 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TEREZINHA LUIZA UMBELINO FERREIRA ).
LEI 2.630 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JUSCILENE BEZERRA DE ARAÚJO ).
LEI 2.629 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA CAVALCANTI DA SILVA ).
LEI 2.628 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSINEIDE DA SILVA MELO ).
LEI 2.627 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA NATÁLIA DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.626 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDRÉA BEZERRA DE MELO ).
LEI 2.625 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRACEMA CAVALCANTE DA SILVA ).
LEI 2.601 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO PAULO DA SILVA ).
LEI 2.591 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ NILDO DA SILVA ).
LEI 2.560 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.535 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÉLIA DA SILVA ).
LEI 2.534 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ORLANDO MARQUES DA SILVA ).
LEI 2.533 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PENHA RIBEIRO ).
LEI 2.532 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDVANIO JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.531 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÍCERA SOARES FERREIRA ).
LEI 2.530 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE MORAIS ).
LEI 2.529 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA EDILEUZA BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.528 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.527 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO ).
LEI 2.526 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JARLANE DOS SANTOS SILVA ) .
LEI 2.525 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA CORDEIRO DE ALMEIDA ).
LEI 2.523 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDSON DE FREITAS BARBOSA ).
LEI 2.522 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MIRIAM DE SOUZA DA SILVA ).
LEI 2.521 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ).
LEI 2.520 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVILMA ALVES DA SILVA ).
LEI 2.519 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDIRENE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.518 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANDERSON DIEGO SANTOS SILVA ).
LEI 2.517 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ILVANERY DE LACERDA LEITE ).
LEI 2.524 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.516 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BETÂNIA DA SILVA CORDEIRO ).
LEI 2.515 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA FEITOSA ).
LEI 2.514 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CARLA JEANNE CAVALCANTE PADILHA COSTA ).
LEI 2.513 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GENILDA MARIA LÚCIO ).
LEI 2.512 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KEILA ALMEIDA BARBOSA LIMA ).
LEI 2.511 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MANOEL TEIXEIRA ).
LEI 2.510 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA MARTA ANDRADE DA SILVA ).
LEI 2.509 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÔNICA FERREIRA DA COSTA ).
LEI 2.508 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIELZA DO AMARAL PACHECO ).
LEI 2.506 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EZIENE BARROS DE ALMEIDA ).
LEI 2.505 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ZULEIDE DA SILVA ).
LEI 2.504 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.503 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ VILMA DAS MERCÊS ).
LEI 2.502 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLÁUDIA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE ).
LEI 2.501 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVONETE MARIA DOS SANTOS ).
LEI 2.500 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO CARLOS GERMANO ).
LEI 2.499 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS ROBERTO DA SILVA ).
LEI 2.498 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOANA DARC FIRMO AURÉLIO ).
LEI 2.497 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA QUITÉRIA DE LIRA FILHO ).
LEI 2.496 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RENATA BARROS SANTIAGO DE MELO ).
LEI 2.495 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GABRIELA VILAR DA SILVA MARTINS ).
LEI 2.494 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FÁBIO JÚNIOR DA SILVA ).
LEI 2.493 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLEIDE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.492 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WALQUÍRIA DE ARAÚJO SILVA ).
LEI 2.491 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUZIA LUCINEIDE DE LIMA SILVA ).
LEI 2.490 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCINEIDE MEDEIROS DA SILVA )
LEI 2.489 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE PEREIRA DO NASCIMENTO ).
LEI 2.488 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA GERALDA CORDEIRO ).
LEI 2.487 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA GORETE DO NASCIMENTO MELO ).
LEI 2.486 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.485 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ÉRICO MÁRCIO DA SILVA ).
LEI 2.484 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE ROSENO ).
LEI 2.483 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ CARLOS DA SILVA ).
LEI 2.482 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDEMIR JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.481 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSIANE BEZERRA MONTEIRO SILVA ).
LEI 2.480 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FERNANDO JOSÉ DE SIQUEIRA ).
LEI 2.479 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SANDRA APARECIDA GUIMARÃES DE SANTANA ).
LEI 2.477 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍNTIA DE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.476 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MAIARA LEITE ARAÚJO ).
LEI 2.475 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA BARROS DE SOUZA ).
LEI 2.474 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JACIENE SILVA RAMOS ).
LEI 2.473 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.472 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VERA LÚCIA VIDAL DOS SANTOS ).
LEI 2.471 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUELI MARIA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.470 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LÚCIA DA SILVA ).
LEI 2.469 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ CORDEIRO ).
LEI 2.468 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.467 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE BATISTA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.466 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA GRACIETE DOS SANTOS )
LEI 2.465 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HELENO MARIANO DA SILVA ).
LEI 2.464 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LEIDIANE LEITE ).
LEI 2.463 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ DAMIÃO OLIVEIRA LUCENA ).
LEI 2.462 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSA MUNIZ DOS SANTOS ).
LEI 2.461 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JONATA DE MELO FERREIRA ).
LEI 2.460 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EUGÊNIO MARTINS DA MOTA ).
LEI 2.459 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTIANE DE MELO SILVA NASCIMENTO ).
LEI 2.458 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA HELENA TELVINHA DA SILVA ).
LEI 2.457 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIENE MARGARIDA DE PAIVA ).
LEI 2.456 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDNA DA SILVA MELO ).
LEI 2.455 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILENE RODRIGUES DO AMARAL ).
LEI 2.454 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA VALDIRENE DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.453 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LINDALVA JOSEFA DA SILVA ).
LEI 2.452 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLENE DAMIANA DE MELO ).
LEI 2.451 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ARLANE LEANRO RODRIGUES MATIAS ).
LEI 2.450 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 2.449 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CONCEIÇÃO BARROS ).
LEI 2.448 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA OLÍVIA MARIA LIMA DE ARAÚJO ).
LEI 2.447 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANTÔNIA RITA DOS SANTOS ).
LEI 2.445 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMARA MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.440 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE DE ALMEIDA ).
LEI 2.446 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO ANTÃO DA SILVA ).
LEI 2.444 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA EDLENE DE SOBRAL ).
LEI 2.443 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DULCINEIDE DOS SANTOS ).
LEI 2.442 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS ).
LEI 2.441 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ERISBERTO DA SILVA ).
LEI 2.439 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ RICARDO DA SILVA ).
LEI 2.438 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JUCILENE BARBOSA ).
LEI 2.437 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA QUITÉRIA SILVA DE PONTES ).
LEI 2.436 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR THIAGO JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.435 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUCAS DE LIRA PAES ).
LEI 2.434 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA ).
LEI 2.433 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MACIEL JOSÉ DE ARAÚJO ).
LEI 2.432 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDRÉA LÍDIA DA SILVA ).
LEI 2.431 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA DE LIMA AMARAL ).
LEI 2.430 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PAZ DA SILVA ).
LEI 2.429 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SELMA ALBUQUERQUE DA SILVA ).
LEI 2.428 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RINALDO MONTEIRO DA SILVA ).
LEI 2.427 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE ÁGUIDA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.426 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RENATA RAFAELA DA SILVA SANTOS ).
LEI 2.425 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELZA TEODORO GOMES ).
LEI 2.424 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.423 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALINE LEÔNCIA SILVA ).
LEI 2.422 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ).
LEI 2.421 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FLÁVIA ROBERTA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.420 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILVANA DA SILVA CELESTINA ).
LEI 2.419 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.418 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES DA SILVA ).
LEI 2.417 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTIANE GONÇALVES SANTOS ).
LEI 2.416 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WELLINGTÂNIA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.415 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ).
LEI 2.414 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA INEZ DA SILVA ).
LEI 2.413 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROBERTO HENRIQUE SENHORINHO CARMO ).
LEI 2.412 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVANETE ANDRADE DE LIMA ).
LEI 2.411 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSEANE NASCIMENTO BATISTA ).
LEI 2.410 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVONE MARIA DA SILVA LIMA ).
LEI 2.409 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CORDEIRO DA SILVA ).
LEI 2.408 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ WALTER DOS SANTOS ).
LEI 2.407 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA VERÔNICA DA SILVA ).
LEI 2.406 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÉSSICA DA MERCÊS SILVA ).
LEI 2.405 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIENE BEZERRA ).
LEI 2.404 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA NASCIMENTO SILVA ).
LEI 2.403 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDIELSON EXPEDITO DOS SANTOS ).
LEI 2.402 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE MENDES VILANOVA ).
LEI 3.075 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIOR E TÉCNICO.
LEI 2.401 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIZÂNGELA GOUVEIA NEPOMUCENA ).
LEI 2.400 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DAVID ROBSON SOARES BAROSA ).
LEI 2.399 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ).
LEI 2.398 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÂNGELA MONTEIRO ROSA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.397 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VERA LÚCIA SANTOS DE OLIVEIRA ).
LEI 2.396 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ LUCIANO DA SILVA ).
LEI 2.395 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREA GUIMARÃES ).
LEI 2.394 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FERNANDA MARIA ALVES ).
LEI 2.392 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JÚLIA MARIA TORRES ).
LEI 2.391 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MIRIAN TAMIRES ALMEIDA DE MELO SILVA ).
LEI 2.390 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GEANE DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.389 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUZIA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.388 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA OLEANDRA BESERRA BAIÃO MELO ).
LEI 2.387 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IZABEL CECÍLIA CAMPOS MELO ).
LEI 2.386 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CRISTINA PAULINO DA SILVA COSTA ).
LEI 2.385 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÍCERA CONRADO DE LIMA ).
LEI 2.384 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXANDRO JOSÉ DE ARAÚJO ).
LEI 2.383 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EURIDICE MARIA ALVES DA SILVA ).
LEI 2.382 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSIAS ARTUR GALINDO ).
LEI 2.381 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DANIEL COSTA CAVALCANTE ).
LEI 2.380 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDECI ÂNGELO DOS SANTOS ).
LEI 2.379 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA SANDRA DA SILVA BASÍLIO ).
LEI 2.378 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DANIELE SOARES DOS SANTOS ).
LEI 2.377 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA ).
LEI 2.376 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES BEZERRA MONTEIRO ).
LEI 2.375 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES SILVA ).
LEI 2.374 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELEONORA MARIA SIQUEIRA DE ARAÚJO ).
LEI 2.373 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SEVERINA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.372 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO FRANCISCO DA COSTA ).
LEI 2.371 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES LOPES ).
LEI 2.370 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELZA MORAIS DA ROCHA CHAVES ).
LEI 2.369 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELISÂNGELA ARAÚJO DA SILVA ).
LEI 2.368 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERICK BRASILEIRO CASTANHA ).
LEI 2.367 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JANAINA CRISTINA DO NASCIMENTO ).
LEI 2.366 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREA ALVES GOMES DE ANDRADE ).
LEI 2.365 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRICA SILVINO GOMES ARAÚJO ).
LEI 2.364 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLARICE JOSEFA DA SILVA ).
LEI 2.363 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS ).
LEI 2.362 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLEIDE MARIA DA SILVA ).
LEI 2.361 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALEXANDRA FREIRE DA SILVA ).
LEI 2.360 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDIJANE DA SILVA NASCIMENTO ).
LEI 2.359 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DA SILVA ).
LEI 2.358 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCICLEIDE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.357 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA STEPHANIE TANNUZIA SIQUEIRA SANTOS ).
LEI 2.356 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA ).
LEI 2.355 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IRANILDA SILVA ).
LEI 2.354 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.353 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TAIS RAIMUNDO LEAL ).
LEI 2.352 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARILECE MARIA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 2.351 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARTINS JOSÉ DA SILVA ) .
LEI 2.350 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE ).
LEI 2.349 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RAYANE TAIS GUIMARÃES SILVA ).
LEI 2.348 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELANE DAMIANA DA SILVA ).
LEI 2.347 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALLEF CLEITON BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.346 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WELLISON JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.345 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IDAYANA MONTEIRO CAVALCANTE ).
LEI 2.344 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLUCE MARIA DE ANDRADE ).
LEI 2.343 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.342 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLAUDETE DE LIRA SILVA ).
LEI 2.341 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RONNY DIOGENES DE MENEZES ).
LEI 2.340 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LAÉRCIO MUNIZ MARTINS ).
LEI 2.339 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA EDNEIDE DOS SANTOS SILVA ).
LEI 2.338 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR IVAN DE ARAÚJO TAVARES ).
LEI 2.337 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDSON DE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.334 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO LIMA ARAUJO ).
LEI 2.332 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE SIQUEIRA ).
LEI 2.331 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ZIOZELMA MARIA DA SILVA ).
LEI 2.329 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA AIANE DA SILVA ).
LEI 2.328 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVONE LIMA DA SILVA ).
LEI 2.327 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR INALDO RODRIGUES DE LIMA ).
LEI 2.326 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MAURICÉIA MEIRILÂNE DA SILVA PEREIRA ).
LEI 2.324 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO TEODÓSIO DA SILVA ).
LEI 2.323 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVONE SILVA GUIMARÃES ).
LEI 2.322 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALANY DANIELE DE SOUZA ).
LEI 2.321 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIANA GERALDA CORDEIRO ).
LEI 2.320 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ELIAS MANOEL DA SILVA ).
LEI 2.319 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ LOURINALDO PINHEIRO INÔ ).
LEI 2.318 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSEANE DOS SANTOS CORDEIRO ).
LEI 2.317 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROMILDO DA SILVA ).
LEI 2.316 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLÉCIO CRISTIANO NASCIMENTO SILVA ).
LEI 2.313 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( MARIA ADRIANA RODRIGUES FERREIRA ).
LEI 2.312 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FRANKLIN CORDEIRO NETO ).
LEI 2.311 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA PATRÍCIA PASTORA DE AMORIM ).
LEI 2.310 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.309 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SEVERINA MARIA DE LIMA ).
LEI 2.308 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDIRENE BEZERRA DE LIMA ).
LEI 2.307 - 2015 - EM 22-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FLÁVIO JOSÉ MIRANDA BEZERRA ).
LEI 3.073 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADRIANA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 3.072 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GIVANILDA DE SOUZA FERREIRA ).
LEI 3.071 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA LUPÉRCIO CARLOS LOPES PIMENTEL ).
LEI 3.070 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ÚNICO TECNOLOGIA EM PAVIMENTOS ).
LEI 3.069 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONDUZIR ).
LEI 3.068 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAS ELÉTRICOS ).
LEI 3.067 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RICARDO GLAYCON GOMES FERREIRA DA SILVA ).
LEI 3.065 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA PAULA BARROS SANTOS ).
LEI 3.064 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILZA FERREIRA DA SILVA ).
LEI 3.063 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOELMO DA SILVA LIMA ).
LEI 3.062 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÉSSIA JANAÍNA DE SIQUEIRA MARIANO ).
LEI 3.061 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RAUL FERREIRA GOMES ).
LEI 3.060 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES LEITE DA SILVA ).
LEI 3.059 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEBASTIÃO FÁBIO RAMOS DANTAS ).
LEI 3.058 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TACIANA TELES DA SILVA ).
LEI 3.056 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RODRIGO DA SILVA ).
LEI 3.055 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROZENILDA ALEXANDRINA DA SILVA ).
LEI 3.054 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LINDACI RIBEIRO DOS SANTOS ).
LEI 3.053 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRLANE MORAIS DE MACEDO ).
LEI 3.052 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANDREA DE FARIAS ZEFERINO ).
LEI 3.057 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS RODRIGO SOUZA LOPES ).
LEI 3.051 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVANI MORAES DE MACÊDO ).
LEI 3.050 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FABRÍCIO DA SILVA PEREIRA ).
LEI 3.049 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINETE FLORÊNCIO DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 3.048 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EVANI FERREIRA DA SILVA ).
LEI 3.047 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA RAQUIEL AMARAL DA SILVA ).
LEI 3.046 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÍCERA DA SILVA ).
LEI 3.045 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO SILVA DO NASCIMENTO ).
LEI 3.044 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ WILSON DA SILVA ).
LEI 3.043 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADAIAS DA SILVA DOS SANTOS ).
LEI 3.042 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS ).
LEI 3.021 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO DO ARCA ).
LEI 3.020 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ELEUZA FIGUEIRA ).
LEI 3.041 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HILDEBRANDO HUGO AMAZONAS DE SOUZA ).
LEI 3.040 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADELSON OLIVEIRA DA SILVA ).
LEI 3.039 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSENILDO TEIXEIRA DE CARVALHO ).
LEI 3.038 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLAUDIANA MARIA DA SILVA ).
LEI 3.037 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA ).
LEI 3.036 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ).
LEI 3.035 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR OLÁVO DOS SANTOS ).
LEI 3.034 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ADEILTON ALMEIDA DE MORAES ).
LEI 3.033 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLUCE BENIGNA DA CONCEIÇÃO ).
LEI 3.032 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JAILSON BATISTA DA SILVA ).
LEI 3.031 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA HERLÂNIA DE MORAES P. DA SILVA ).
LEI 3.030 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERONILSON TORRES DA SILVA ).
LEI 3.029 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MAGDA LUCRÉCIA FERREIRA DE SOUZA ).
LEI 3.028 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SELMA MUNIZ DA SILVA ).
LEI 3.027 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GIVANILDO FERREIRA SANTINO ).
LEI 3.026 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARTA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 3.025 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA MONIQUE DA SILVA SANTOS ).
LEI 3.024 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JACKELINE SILVA DE ANDRADE ).
LEI 3.023 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTIANE SANTOS MARROCOS SILVA ).
LEI 3.022 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ ANDRÉ MACIEL DE LIMA ).
LEI 3.019 - 2015 - EM 31-12-2015 - AUTORIZA ALTERAR LEI 1.770-2009, QUE TRATOU DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
LEI 2.306 - 2015 - EM 14-12-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO TAVARES FRAGA ).
LEI 2.305 - 2015 - EM 14-12-2015 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 2.105-2013 , QUE TRATOU DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI 2.301 - 2015 - EM 18-11-2015 - AUTORIZA CRIAR O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO.
LEI 2.298 - 2015 - EM 06-11-2015 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.033-1994, REVERTENDO-O PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI 2.296 - 2015 - EM 06-11-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINALVA MARQUES DE LIMA ).
LEI 2.293 - 2015 - EM 06-11-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA CARMELA TRINDADE ).
LEI 2.292 - 2015 - EM 06-11-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RAFAEL LINS ).
LEI 2.281 - 2015 - EM 23-09-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUIR A ESCOLA TÉCNICA ).
LEI 2.269 - 2015 - EM 31-08-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANIA LOPIS DE FREITAS ).
LEI 2.264 - 2015 - EM 22-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA JOSÉ ANTONIO MENEZES ).
LEI 2.263 - 2015 - EM 22-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.262 - 2015 - EM 22-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA EDILEUZA SANTANA DA SILVA ).
LEI 2.261 - 2015 - EM 22-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ENOQUE VIDAL DE ALMEIDA ).
LEI 2.260 - 2015 - EM 18-06-2015 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 2.259 - 2015 - EM 15-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ LUIZ DA SILVA ).
LEI 2.258 - 2015 - EM 15-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA QUITÉRIA DOS SANTOS ).
LEI 2.256 - 2015 - EM 15-06-2015 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 2.105-2013, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
LEI 2.254 - 2015 - EM 15-06-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ÉDPO EMANUEL CAMPELO MAGALHÃES ).
LEI 2.253 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DOMITILA DA SILVA CORDEIRO ).
LEI 2.252 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ROSELI MARIA DE LIRA SILVA - ROSINHA ).
LEI 2.251 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA ).
LEI 2.250 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSEFA FERREIRA DE BARROS ).
LEI 2.249 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA GOMES DE ESPÍNDOLA ).
LEI 2.248 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA IRACI ESTER DO CARMO ).
LEI 2.247 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA OCÍLIA FERREIRA DE LIMA ).
LEI 2.246 - 2015 - EM 10-06-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ GERÔNIMO DA SILVA ).
LEI 2.230 - 2015 - EM 16-04-2015 - AUTORIZA ESTABELECER VALOR DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI 2.220 - 2015 - EM 23-03-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ BRAVO DOS SANTOS ).
LEI 2.201 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JUVITA BEZERRA NASCIMENTO ).
LEI 2.200 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NELSON DA LARANJA ).
LEI 2.199 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA 28 DE AGOSTO ).
LEI 2.197 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DR. HERMANO JOSÉ DE SAMPAIO LUCENA ).
LEI 2.196 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA IZAQUE ALVES DE SOUZA ).
LEI 2.195 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CECÍLIA ALVES DE SOUZA ).
LEI 2.194 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA SENHORINHO SOUZA ).
LEI 2.193 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ALEIXO DA SILVA ).
LEI 2.192 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL ALVES DE SOUZA ).
LEI 2.191 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEBASTIANA CARDOSO AMORIM ).
LEI 2.190 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LUIZ ADELINO DA SILVA ).
LEI 2.189 - 2014 - EM 23-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA VERIDIANO ALVES DO NASCIMENTO ).
LEI 2.185 - 2014 - EM 09-12-2014 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL 2014-2017 PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
LEI 2.182 - 2014 - EM 03-12-2014 - AUTORIZA DENOMNAR AVENIDA ( AVENIDA SEBASTIÃO LOPES DA SILVA ).
LEI 2.181 - 2014 - EM 03-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA LUIZA DA SILVA MOITA ).
LEI 2.180 - 2014 - EM 03-12-2014 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA VEREADOR ZEQUINHA DE JACÓ ).
LEI 2.106- 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL NUNES DA SILVA ).
LEI 2.102 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA CRIAR CONCURSO PARA ELABORAR NOVO HINO DO MUNICÍPIO.
LEI 2.101 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DISPOR QUANTO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI 2.098 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO ( BAIRRO EUNO ANDRADE DA SILVA ).
LEI 2.097 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JULIETA DE LIMA E SILVA ).
LEI 2.096 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO TEIXEIRA DA SILVA ).
LEI 2.095 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS ).
LEI 2.092 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FERNANDO MANOEL DOS SANTOS ).
LEI 2.093 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ BRASILIANO DA SILVA ).
LEI 2.091 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL NUNES DA SILVA ).
LEI 2.090 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA IVALDO BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.089 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA QUITÉRIA APARECIDA DA SILVA ).
LEI 2.088 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NECI MARIA FERREIRA ).
LEI 2.087 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GILDETE DE SOUZA CONSERVA ).
LEI 2.086 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ DE SOUZA ).
LEI 2.085 - 2013 - EM 18-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LAURIZA ALVES DE FREITAS ).
LEI 2.084 - 2013 - EM 12-12-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA JOSÉ DE SOUZA ).
LEI 2.082 - 2013 - EM 12-12-2013 - AUTORIZA DELEGAR COMPETÊNCIA PARA ORDENAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.
LEI 2.081 - 2013 - EM 12-12-2013 - AUTORIZA FIXAR VALOR DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
LEI 2.080 - 2013 - EM 12-12-2013 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
LEI 2.075 - 2013 - EM 18-11-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO BRASIL FERREIRA ).
LEI 2.074 - 2013 - EM 10-10-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES ).
LEI 2.073 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DAMIÃO BARBOSA ).
LEI 2.072 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA ).
LEI 2.071 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANDERSON HEMERSON DOS SANTOS ).
LEI 2.070 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CRISVONIS SILVA FRANÇA ).
LEI 2.069 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MAXSUEL SANTOS DA SILVA ).
LEI 2.068 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUCIVÂNIO DA SILVA OLIVEIRA ).
LEI 2.067 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDICLEIDE BEZERRA DE LIMA ).
LEI 2.066 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS ).
LEI 2.065 - 2013 - EM 10-12-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXANDRO SANTOS FERREIRA ).
LEI 2.063 - 2013 - EM 13-11-2013 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
LEI 2.062 - 2013 - EM 13-13-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS ).
LEI 2.061 - 2013 - EM 13-11-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA ).
LEI 2.060 - 2013 - EM 31-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR POSTO DE SAÚDE DA VILA SABIÁ ( POSTO JOSÉ BATISTA DOS SANTOS ).
LEI 2.059 - 2013 - EM 31-10-2013 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.927 DE 2012 ( DOA IMÓVEL A SENHORA LÚCIA VITAL DE MELO ).
LEI 2.058 - 2013 - EM 31-10-2013 - AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ EM BELO JARDIM.
LEI 2.057 - 2013 - EM 30-10-2013 - AUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 2.024-2013.
LEI 2.055 - 2013 - EM 10-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA VALDIRA MARTINS LEITE ).
LEI 2.053 - 2015 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR.
LEI 1.728 - 2008 - EM 02-08-2008 - AUTORIZA CRIAR O CMJ - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BELO JARDIM.
LEI 1.716 - 2008 - EM 30-01-2008 - AUTORIZA ALTERAR OS CARGOS COMISSIONADOS ATÉ 31-12-2007. CRIA NOVOS CARGOS.
LEI 1.726 - 2008 - EM 04-07-2008 - AUTORIZA REVOGAR LEI 1.694-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SUENILDO DA SILVA ).
LEI 2.245 - 2015 - EM 03-06-2015 - AUTORIZA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E REALIZAR CONCURSO PÚBLICO.
LEI 2.104 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 2.186 - 2014 - EM 09-12-2014 - AUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI 2.006 - 2013 - EM 03-02-2013 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
LEI 2.187 - 2014 - EM 15-12-2014 - PARTE II - AUTORIZA INSTITUIR POLÍTICA SOBRE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
LEI 2.187 - 2014 - EM 15-12-2014 - PARTE I - AUTORIZA INSTITUIR POLÍTICA SOBRE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
LEI 2.076 - 2013 - EM 03-12-2013 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
LEI 2.103 - 2013 - EM 27-12-2013 - AUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.
LEI 2.291 - 2015 - EM 21-10-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ONG LAIKA VITAE ).
LEI 2.290 - 2015 - EM 21-10-2015 - AUTORIZA ALTERAR ART. 2º DA LEI Nº 2.061-2013, DATADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
LEI 2.283 - 2015 - EM 23-09-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NATANAEL TAVARES DA SILVA ).
LEI 2.286 - 2015 - EM 05-10-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LOURIVAL DINIZ COSTA ).
LEI 2.287 - 2015 - EM 05-10-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PAULO ALVES ).
LEI 2.288 - 2015 - EM 05-10-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ CAETANO DA SILVA ).
LEI 2.282 - 2015 - EM 23-09-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CORIOLANO DE SOUZA ).
LEI 2.285 - 2015 - EM 23-09-2015 - AUTORIZA ALTERAR LEI 2.105-2013, QUE TRATOU DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI 2.278 - 2015 - EM 09-09-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA FÉLIX DA SILVA ).
LEI 2.277 - 2015 - EM 09-09-2015 - AUTORIZA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 2.243-2015, DATADA EM 03 DE JUNHO DE 2015.
LEI 015 - 1957 - EM 19-10-1957 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMETAR PARA AS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES.
LEI 554 - 1986 EM 16-07-1986 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LIGA ESPORTIVA DE BELO JARDIM ).
LEI 506 - 1985 EM 10-07-1985 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA TEREZA NEVES DE SENA SANTOS ).
LEI 049 - 1958 - EM 16-08-1958 - AUTORIZA DENOMINAR AEROPORTO ( AEROPORTO ENG. JOSÉ CÂNDIDO PESSÔA ).
LEI 040 - 1958 - EM 20-05-1958 - AUTORIZA DESAPROPRIAR TERRENOS ( JOSÉ ARTUR PAES VIEIRA E OUTROS ).
LEI 077 - 1952 - EM 22-12-1952 - AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL ( LAVADOURO DE ROUPA ) E PERMUTA DE IMÓVEL ( MATADOURO ).
LEI 2.265 - 2015 - EM 25-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MIGUEL DE SOUZA MARINHO ).
LEI 2.268 - 2015 - EM 25-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GABRIEL JOSÉ DE ARAÚJO ).
LEI 2.276 - 2015 - EM 31-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NECI MARIA QUIXABEIRA ).
LEI 2.267 - 2015 - EM 25-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DEPUTADO JOSÉ LAMARTINE TÁVORA ).
LEI 2.271 - 2015 - EM 31-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARGARIDA DE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 2.272 - 2015 - EM 31-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DEPUTADO LUIZ DE FRANÇA DA COSTA LIMA ).
LEI 2.266 - 2015 - EM 25-08-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MINISTRO OSWALDO DE LIMA FILHO ).
LEI 1.677 - 2007 - EM 24-04-2007 - AUTORIZA CRIAR CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO JARDIM.
LEI 2.255 - 2015 - EM 15-06-2015 - AUTORIZA APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM.
LEI 2.241 - 2015 - EM 19-05-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JACIARA URQUIZA TENÓRIO MACIEL ).
LEI 2.240 - 2015 - EM 19-05-2015 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 2.244 - 2015 - EM 03-06-2015 - AUTORIZA CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU, ISSQN E TAXAS DIVERSAS.
LEI 2.239 - 2015 - EM 11-05-2015 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA J.C. LEITE DO CARMO ).
LEI 2.238 - 2015 - EM 05-05-2015 - AUTORIZA ALTERAR LEI 1.681-A, DATADA EM 27 DE JUNHO DE 2007.
LEI 2.227 - 2015 - EM 09-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO SIDÔNIO FILHO ).
LEI 2.226 - 2015 - EM 09-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA MARIA LÚCIA CAVALCANTE SILVA ).
LEI 2.225 - 2015 - EM 09-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA WILLIAM DE BRITO ).
LEI 2.224 - 2015 - EM 09-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA LOURIVAL JULIÃO DE LIMA ).
LEI 040 - 1953 - EM 28-12-1953 - AUTORIZA ELEVAR À CATEGORIA DE 4º DISTRITO O POVOADO DE ÁGUA FRIA .
LEI 2.237 - 2015 - EM 29-04-2015 - AUTORIZA CRIAR A FACULDADE DO BELO JARDIM - FBJ.
LEI 2.236 - 2015 - EM 28-04-2015 - AUTORIZA PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE BELO JARDIM.
LEI 2.235 - 2015 - EM 27-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LÍDIA BEZERRA DE OLIVEIRA ).
LEI 2.234 - 2015 - EM 27-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GERALDO BEZERRA DA SILVA ).
LEI 2.233 - 2015 - EM 27-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ZÉ DE GORDINHA ).
LEI 2.232 - 2015 - EM 27-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CAMILLA DA SILVA PEREIRA ).
LEI 2.231 - 2015 - EM 27-04-2015 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA JULIETA CINTRA PEREIRA ).
LEI 2.214 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA CRIAR, REAJUSTAR E ALTERAR CARGOS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI 2.105 - 2013 - EM 27-12-2013 - CÓDIGO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
LEI 2.229 - 2015 - EM 09-04-2015 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.767-2009, QUE TRATOU DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI 2.228 - 2015 - EM 09-04-2015 - AUTORIZA INSTITUIR ANUALMENTE O DIA DO VAQUEIRO NO 1º DOMINGO DE MARÇO.
LEI 2.223 - 2015 - EM 23-03-2015 - AUTORIZA CRIAR PROGRAMA 'MOMENTO MULHER' EM BELO JARDIM.
LEI 2.222 - 2015 - EM 23-03-2015 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA PROFESSORA MARIA ANTONIETA BARBOSA ).
LEI 2.221 - 2015 - EM 23-03-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA EM SERRA DO VENTO ( RUA BOA VISTA ).
LEI 2.219 - 2015 - EM 29-03-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA OTAVIANO GOUVEIA DE ARRUDA ).
LEI 2.218 - 2015 - EM 23-03-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ATTALITA MIZZIARA DE MELO ).
LEI 2.216 - 2015 - EM 19-03-2015 - AUTORIZA ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DATADA EM 30 DE ABRIL DE 2013.
LEI 2.215 - 2015 - EM 19-03-2015 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA ERNESTO LUIZ DE FRANÇA ).
LEI ORGÂNICA DE BELO JARDIM - EM 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ASSINADA EM 05 DE ABRIL DE 1990.
LEI 028 - 1951 - EM 09-06-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR AS DESPESAS CONTRA MALÁRIA.
LEI 039 - 1951 - EM 11-10-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR ABONO FAMILIAR A FUNCIONÁRIOS.
LEI 044 - 1951 - EM 17-12-1951 - AUTORIZA COMPRAR PRÉDIO PARA INSTALAR MERCADO DE FARINHA E CEREAIS.
LEI 008 - 1951 - EM 10-05-1951 - AUTORIZA PAGAR ABONO FAMILIAR À PROFESSORA MARIA JOSÉ CARACIOLO.
LEI 019 - 1951 - EM 21-05-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR AOS SUBPREFEITOS DOS 1º E 2º DISTRITOS.
LEI 018 - 1951 - EM 15-05-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR AO DIRIGENTE DOS ESCOTEIROS OLAVO BILAC.
LEI 034 - 1951 - EM 10-08-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ALIMENTAR OS PRESOS POBRES.
LEI 032 - 1951 - EM 25-05-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR GRATIFICAÇÃO DE ABONO FAMILIAR.
LEI 026 - 1951 - EM 09-06-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.
LEI 2.213 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RITA LUIZA PEREIRA ) .
LEI 2.212 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA BEATRIZ GOUVEIA ARRUDA ).
LEI 2.211 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEVERINO JOSÉ DA SILVA ).
LEI 2.210 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO SIMÃO DE MACÊDO ).
LEI 2.209 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANA EVANGELISTA DE SOUZA FILHO ).
LEI 2.208 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO CAPITULINO DOS SANTOS ).
LEI 2.207 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ LOPES MUNIZ ).
LEI 2.206 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MIGUEL BARROS ).
LEI 2.205 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO PEDRO SOBRINHO ).
LEI 2.204 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSEFA FERREIRA SOBRAL ).
LEI 2.203 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA VITAL MOREIRA DE BRITO ).
LEI 2.202 - 2015 - EM 12-01-2015 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ROSA CORDEIRO TRINDADE ).
LEI 2.179 - 2014 - EM 11-11-2014 - AUTORIZA POSSIBILITAR CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS PARA EVENTOS DO MUNICÍPIO.
LEI 2.178 - 2014 - EM 11-11-2014 - AUTORIZA IMPLANTAR AS ZONAS 'AZUL' E 'MARROM' PELA AMSTT.
LEI 2.177 - 2014 - EM 11-11-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTENOR PROCÓPIO DA CUNHA ).
LEI 2.176 - 2014 - EM 11-11-2014 - AUTORIZA DENOMIAR RUA ( RUA CILENE LISBOA COELHO ).
LEI 2.156 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITORA CLARICE LISPECTOR ).
LEI 2.173 - 2014 - EM 25-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ISMAEL BARNABÉ DA SILVA ).
LEI 2.169 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITOR JOSÉ LINS DO REGO ).
LEI 2.170 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE ).
LEI 2.168 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA MANOEL PEDRO CLEMENTE ).
LEI 2.167 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA GONÇALVES DIAS ).
LEI 2.166 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITOR ÉRICO VERÍSSIMO ).
LEI 2.165 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITOR EUCLIDES DA CUNHA ).
LEI 2.164 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ARIANO SUASSUNA ).
LEI 2.163 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA MÁRIO QUINTANA ).
LEI 2.161 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA MANOEL BANDEIRA ).
LEI 2.160 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MACHADO DE ASSIS ).
LEI 2.159 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITOR LIMA BARRETO ).
LEI 2.158 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA OLAVO BILAC ).
LEI 2.157 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ESCRITOR OSWALD DE ANDRADE ).
LEI 2.155 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CECÍLIA MEIRELES ).
LEI 2.154 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA ALUÍZIO AZEVEDO ).
LEI 2.153 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR AVENIDA ( AVENIDA HELIÓPOLIS ).
LEI 2.152 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA ÁLVARES DE AZEVEDO ).
LEI 2.151 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA AMÉLIA ÁUREA DA COSTA ).
LEI 2.150 - 2014 - EM 18-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PEDRO RAIMUNDO DA SILVA ).
LEI 2.149 - 2014 - EM 16-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIA GOMES CORDEIRO ).
LEI 2.148 - 2014 - EM 09-09-2014 - AUTORIZA CRIAR AMSTT E ALTERA LEI Nº 1.773-2009.
LEI 2.147 - 2014 - EM 09-09-2014 - AUTORIZA ESTABELECER NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAS DE BELO JARDIM.
LEI 2.145 - 2014 - EM 09-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA AFONSO LOURENÇO BESERRA ).
LEI 2.144 - 2014 - EM 09-09-2104 - AUTORIZA BENEFICIAR CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ 31-12-2013.
LEI 2.143 - 2014 - EM 09-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO GONÇALVES TORRES ).
LEI 2.142 - 2014 - EM 09-09-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA (RUA ANTÔNIA GOMES CORDEIRO ).
LEI 2.123 - 2014 - EM 24-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA POETA ROBERTO CÉSAR LINS ).
LEI 2.120 - 2014 - EM 22-04-2014 - AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 2.139 - 2014 - EM 25-08-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE RAMOS ).
LEI 1931 - 1928 - EM 10-09-1928 - LEI QUE ELEVA BELO JARDIM A CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO.
LEI 223 - 1974 - EM 24-07-1974 - AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM A CELPE PARA ELETRIFICAÇÃO DA LOCALIDADE DE SOCORRO.
LEI 216 - 1974 - EM 03-04-1974 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ADUTORA EM ÁGUA FRIA.
LEI 203 - 1973 - EM 05-09-1973 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ELETRIFICAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA.
LEI 201 - 1973 - EM 13-08-1973 - AUTORIZA CRIAR AS SUBPREFEITURAS DISTRITAIS DE SERRA DO VENTO, XUCURU E ÁGUA FRIA.
LEI 191 - 1973 - EM 30-01-1973 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETUAR PAGAMENTO À FUNCIONÁRIOS.
LEI 186 - 1973 - EM 30-01-1973 - AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRA POR PARALELEPÍPEDOS ( JOSÉ PACHECO RAMOS ).
LEI 189 - 1973 - EM 30-01-1973 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUIR CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA.
LEI 187 - 1973 - EM 30-01-1973 - AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRA POR PARALELEPÍPEDOS ( PEDRO LEITE CAVALCANTE ).
LEI 185 - 1973 - EM 26-01-1973 - AUTORIZA AJUDAR FINANCEIRAMENTE GRUPO DE EXTENSÃO DA AMIZADE - GREXA.
LEI 228 - 1974 - EM 23-12-1974 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 224 - 1974 - EM 23-07-1974 - AUTORIZA INSTITUIR O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE BELO JARDIM.
LEI 221 - 1974 - EM 04-06-1974 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO AOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS.
LEI 218 - 1974 - EM 24-04-1974 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL PARA COMPRAR TRATOR E OUTROS.
LEI 213 - 1974 - EM 02-04-1974 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE BELO JARDIM ).
LEI 212 - 1974 - EM 09-03-1974 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO.
LEI 225 - 1974 - EM 16-10-1974 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ARAÚJO LTDA ).
LEI 150 - 1972 - EM 28-02-1972 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO.
LEI 269 - 1977 - EM 18-04-1977 - AUTORIZA EXTINGUIR A SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI 190 - 1973 - EM 30-01-1973 - AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRA NO DISTRITO INDUSTRIAL ( JOÃO FERNANDES LEITE ).
LEI 196 - 1973 - EM 26-04-1973 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RUA JOSÉ FRANKLIN CORDEIRO E OUTROS ).
LEI 336 - 1978 - EM 24-10-1978 - AUTORIZA PERMUTAR BENS IMÓVEIS ( GABRIEL SEBASTIÃO DE ALBUQUERQUE ).
LEI 328 - 1978 - EM 31-08-1978 - AUTORIZA CRIAR BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ( PROFESSORA IZABEL FERREIRA ).
LEI 324 - 1978 - EM 14-08-1978 - AUTORIZA PERMUTAR BENS IMÓVEIS ( JOÃO PEDRO DA SILVA ).
LEI 323 - 1978 - EM 13-07-1978 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANDEPE.
LEI 322 - 1978 - EM 24-05-1978 - AUTORIZA PERMUTAR BENS IMÓVEIS ( RÁDIO BITURY ).
LEI 321 - 1978 - EM 11-04-1978 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL ARAÚJO DA SILVA ).
LEI 320 - 1978 - EM 11-04-1978 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA NELSON FERREIRA ).
LEI 315 - 1978 - EM 23-02-1978 - AUTORIZA CRIAR A UMC - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS.
LEI 314 - 1978 - EM 23-02-1978 - AUTORIZA CRIAR CARGO PARA CHEFE DA LIMPEZA URBANA.
LEI 313 - 1978 - EM 23-02-1978 - AUTORIZA DESTINAR VERBAS PARA CONCLUSÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
LEI 312 - 1978 - EM 23-02-1978 - AUTORIZA AUMENTAR REMUNERAÇÃO DOS PENSIONISTAS.
LEI 311 - 1978 - EM 23-02-1978 - AUTORIZA AUMENTAR O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS E EM COMISSÃO.
LEI 310 - 1978 - EM 27-01-1978 - AUTORIZA FIXAR SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 309 - 1978 - EM 27-01-1978 - AUTORIZA CRIAR COMISSÃO DE FESTA PARA O CINQUENTENÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI 356 - 1979 - EM 05-11-1979 - AUTORIZA DISPENSAR JUROS E METADE (50%) DA MULTA SOBRE O IPTU DA DÍVIDA ATIVA.
LEI 355 - 1979 - EM 06-11-1979 - AUTORIZA CRIAR O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO.
LEI 350 - 1979 - EM 25-09-1979 - AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS EM ÁGUA FRIA.
LEI 348 - 1979 - EM 13-08-1979 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA.
LEI 346 - 1979 - EM 04-05-1979 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CENTENÁRIO.
LEI 345 - 1979 - EM 04-05-1979 - AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM AS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEI 343 - 1979 - EM 04-05-1979 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRAR AÇÕES DO MOTEL CLUBE DOS MILITARES.
LEI 341 - 1979 - EM 21-02-1979 - AUTORIZA MODIFICAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA NO BANDEPE.
LEI 340 - 1979 - EM 12-01-1979 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONÁRIO ESATUTÁRIO.
LEI 338 - 1979 - EM 16-01-1979 - AUTORIZA ISENTAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA.
LEI 337 - 1979 - EM 04-01-1979 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NUMERIANO ALVES BEZERRA ).
LEI 358 - 1979 - EM 27-11-1979 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA NA COHAB.
LEI 359 - 1979 - EM 27-11-1979 - AUTORIZA MODIFICAR FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM O BANDEPE.
LEI 366 - 1979 - EM 17-12-1979 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 365 - 1979 - EM 18-12-1979 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR MANOEL PRUDÊNCIO DA SILVA ).
LEI 364 - 1979 - EM 17-12-1979 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO ).
LEI 363 - 1979 - EM 11-12-1979 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHORA MARIA FRANCISCA DE LIMA ).
LEI 362 - 1979 - EM 11-12-1979 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHORA QUITÉRIA GERMINA ).
LEI 361 - 1979 - EM 04-12-1979 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 479 - 1984 - EM 15-10-1984 - AUTORIZA VENDER BENS IMÓVEIS IMPRESTÁVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI 487 - 1984 - EM 06-11-1984 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. GENILDO MOTA VALENÇA ).
LEI 494 - 1984 - EM 11-12-1984 - AUTORIZA INSTITUIR O DÉCIMO TERCEIRO MÊS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI 491 - 1984 - EM 04-12-1984 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IZABEL ADELAIDE DA SILVA ).
LEI 397 - 1980 - EM 31-12-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 395 - 1980 - EM 09-12-1980 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ CORDEIRO DE ANDRADE ).
LEI 394 - 1980 - EM 09-12-1980 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL PARA O BEM ESTAR DO MENOR ).
LEI 393 - 1980 - EM 09-12-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 390 - 1980 - EM 14-11-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 392 - 1980 - EM 24-11-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 388 - 1980 - EM 09-10-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 387 - 1980 - EM 22-09-1980 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA CIBRAZEM ).
LEI 386 - 1980 - EM 23-09-1980 - AUTORIZA COBRAR TAXAS QUANDO OCORRER OBRAS PÚBLICAS QUE VALORIZE IMÓVEL.
LEI 379 - 1980 - EM 27-06-1980 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRAR MONTINIVELADORA.
LEI 376 - 1980 - EM 19-06-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRAR LOTES DE TERRA.
LEI 375 - 1980 - EM 19-06-1980 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA ADQUIRIR MONTINIVELADORA.
LEI 374 - 1980 - EM 19-06-1980 - AUTORIZA CONCEDER PENSÃO À VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO ( SENHORA MARIA PASTORA BEZERRA ).
LEI 373 - 1980 - EM 02-06-1980 - AUTORIZA CRIAR A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
LEI 371 - 1980 - EM 30-04-1980 - AUTORIZA RETIFICAR ÁREA DE TERRA CONSTANTE DA LEI 344-1979.
LEI 370 - 1980 - EM 30-04-1980 - AUTORIZA MODIFICAR O OBJETIVO DO EMPRÉSTIMO AO BANDEPE DE ACORDO COM A 323-78.
LEI 369 - 1980 - EM 20-02-1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRAR IMÓVEL NO RIACHO DO CÁGADO.
LEI 367 - 1980 - EM 15-01-1980 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCINÁRIOS DO MUNÍPIO.
LEI 422 - 1981 - EM 21-12-1981 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 420 - 1981 - EM 10-12-1981 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 418 - 1981 - EM 27-11-1981 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS.
LEI 416 - 1981 - EM 24-09-1981 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO.
LEI 414 - 1981 - EM 06-08-1981 - AUTORIZA ALTERAR ESTATUTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI 413 - 1981 - EM 20-07-1981 - AUTORIZA CRIAR CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA PREFEITURA.
LEI 412 - 1981 - EM 25-06-1981 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ).
LEI 411 - 1981 - EM 25-06-1981 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR PAULO FRANCISCO DOS SANTOS ).
LEI 410 - 1981 - EM 14-05-1981 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ DJAIR DE OLIVEIRA ).
LEI 409 - 1981 - EM 10-06-1981 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR WALTER LACERDA ).
LEI 408 - 1981 - EM 09-06-1981 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR ADRIANO CARLOTA DA SILVA ).
LEI 407 - 1981 - EM 1º-06-1981 - AUTORIZA ISENTAR IMPOSTOS AOS MUTUÁRIOS DO PROJETO FICAM .
LEI 406 - 1981 - EM 14-05-1981 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA CONGREGACIONAL ).
LEI 405 - 1981 - EM 14-05-1981 - AUTORIZA ISENTAR IMPOSTOS AOS MUTUÁRIOS DO PROJETO MUTIRÃO,
LEI 401 - 1981 - EM 12-03-1981 - AUTORIZA ABRIR ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO FÓRUM DE BELO JARDIM.
LEI 400 - 1981 - EM 12-03-1981 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL( FABEJA - FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO BELO JARDIM ).
LEI 399 - 1981 - EM 16-01-1981 - AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO.
LEI 448 - 1983 - EM 04-11-1983 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.
LEI 447 - 1983 - EM 04-11-1983 - AUTORIZA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1984 - 1986.
LEI 445 - 1983 - EM 31-10-1983 - AUTORIZA REFORMAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUICIPAL DO BELO JARDIM.
LEI 444 - 1983 - EM 31-10-1983 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI 436 - 1982 - EM 27-10-1982 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A CELPE PARA ELETRIFICAR TABOQUINHA.
LEI 435 - 1982 - EM 16-09-1982 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ DJAIR DE OLIVEIRA ).
LEI 434 - 1982 - EM 16-09-1982 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.
LEI 433 - 1982 - EM 16-09-1982 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI 432 - 1982 - EM 23-09-1982 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
LEI 431 - 1982 - EM 16-09-1982 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
LEI 428 - 1982 - EM 12-08-1982 - AUTORIZA REDUZIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENTAR JUROS E MULTAS.
LEI 429 - 1982 - EM 25-08-1982 - AUTORIZA A ISENTAR TAXAS DE CONSTRUÇÃO E IPTU.
LEI 426 - 1982 - EM 15-03-1982 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( JOSÉ WALTER LACERDA ANDRADE ).
LEI 425 - 1982 - EM 09-03-1982 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETUAR PAGAMENTO DO PRÉDIO DA EMATER.
LEI 424 - 1982 - EM 09-03-1982 - AUTORIZA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
LEI 439 - 1983 - EM 14-01-1983 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( JOSÉ CLÁUDIO MOURA DE MELO ).
LEI 438 - 1983 - EM 14-01-1983 - AUTORIZA ALETRAR ALÍQUOTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LEI 542 - 1986 EM 18-04-1986 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR FRANCISCO DE ASSIS NUNES FILHO ).
LEI 539 - 1986 EM 19-02-1986 - AUTORIZA AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 538 - 1986 EM 10-03-1986 - AUTORIZA CRIAR SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL.
LEI 537 - 1986 EM 17-03-1986 - AUTORIZA ESTRUTURAR CARREIRA DO MAGISTÉRIO E CLASSIFICAR CARGOS .
LEI 552 - 1986 EM 07-07-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 553 - 1986 EM 17-07-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 555 - 1986 EM 21-07-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 556 - 1986 EM 29-07-1986 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA CREDIMÓVEIS NOVO LAR LTDA ).
LEI 557 - 1986 EM 27-08-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 558 - 1986 EM 26-08-1986 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 559 - 1986 EM 25-09-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 560 - 1986 EM 25-09-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 561 - 1986 EM 23-10-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 563 - 1986 EM 25-11-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 564 - 1986 EM 27-11-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 565 - 1986 EM 16-12-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 566 - 1986 EM 16-12-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMETÁRIO.
LEI 543 - 1986 EM 18-04-1986 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL( MARIA DO CARMO SANTOS ).
LEI 541 - 1986 EM 18-04-1986 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR LUIZ MARTINS DOS SANTOS ).
LEI 544 - 1986 EM 24-04-1986 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 512-1985 QUE DOOU IMÓVEL À LIGA ESPORTIVA DE BELO JARDIM.
LEI 545 - 1986 EM 06-05-1986 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 551 - 1986 EM 14-07 1986 - AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 550 - 1986 EM 07-07-1986 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ).
LEI 548 - 1986 EM 08-07-1986 - AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEIS PARA TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL.
LEI 547 - 1986 EM 22-05-1986 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL GALDINO NETO ).
LEI 504 - 1985 EM 28-06-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 535 - 1985 EM 26-12-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 534 - 1985 EM 26-12-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 533 - 1985 EM 03-12-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 532 - 1985 EM 26-11-1985 - AUTORIZA CRIAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL ( PROFESSORA IZABEL FERREIRA ).
LEI 531 - 1985 EM 11-11-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 530 - 1985 EM 06-11-1985 - AUTORIZA DOAR ÁREAS DE TERRA ( SENHOR GEASI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS ).
LEI 529 - 1985 EM 31-10-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 528 - 1985 EM 1º-11-1985 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHORA OLINDINA CARNEIRO MERGULHÃO ).
LEI 525 - 1985 EM 08-10-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 523 - 1985 EM 08-10-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 522 - 1985 EM 19-09-1985 - AUTORIZA AUMENTO E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 521 - 1985 EM 17-09-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 520 - 1985 EM 17-09-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 519 - 1985 EM 04-09-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 518 - 1985 EM 15-08-1985 - AUTORIZA VENDER BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI 517 - 1985 EM 15-08-1985 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR MANOEL DIAS SOBRINHO ).
LEI 516 - 1985 EM 15-08-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 515 - 1985 EM 07-08-1985 - AUTORIZA CRIAR O CONDECON - CONSELHO DE DEFESA AO COSUMIDOR E AO CONTRIBUINTE.
LEI 513 - 1985 EM 07-08-1985 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA SÃO CRISTOVÃO ).
LEI 512 - 1985 EM 07-08-1985 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LIGA ESPORTIVA DE BELO JARDIM ).
LEI 511 - 1985 EM 24-07-1985 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR AMARO TEIXEIRA DE CARVALHO ).
LEI 510 - 1985 EM 24-07-1985 - AUTORIZA CRIAR O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
LEI 509 - 1985 EM 24-07-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 508 - 1985 EM 16-07-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 507 - 1985 EM 15-07-1985 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI 503 - 1985 EM 07-06-1985 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 502 - 1985 EM 17-04-1985 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( PROFESSORA OLINDINA CARNEIRO MERGULHÃO ).
LEI 501 - 1985 EM 25-02-1985 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 499 - 1985 EM 11-02-1985 - AUTORIZA CONCEDER TÍTUTO DE CIDADANIA ( DR. ALUIZ TENÓRIO DE BRITO ).
LEI 498 - 1985 EM 11-02-1985 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL ).
LEI 497 - 1985 EM 11-02-1985 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO ).
LEI 496 - 1985 EM 11-01-1985 - AUTORIZA AUMENTAR SALARIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL .
LEI 478 - 1984 - EM 15-10-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 477 - 1984 - EM 10-10-1984 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
LEI 476 - 1984 - EM 05-10-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 474 - 1984 - EM 30-08-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 473 - 1984 - EM 21-08-1984 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. ASTROGILDO RIBEIRO MACIEL ).
LEI 472 - 1984 - EM 21-08-1984 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR GUMERCINDO LIMA TORRES LEITE ).
LEI 471 - 1984 - EM 21-08-1984 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR PEDRO SALVADOR ALVES DA SILVA ).
LEI 470 - 1984 - EM 17-08-1984 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ).
LEI 469 - 1984 - EM 17-08-1984 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO ).
LEI 467 - 1984 - EM 25-07-1984 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DR. JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO DE CASTRO ).
LEI 466 - 1984 - EM 16-07-1984 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LIONS CLUB DE BELO JARDIM ).
LEI 464 - 1984 - EM 13-07-1984 - AUTORIZA DENOMINAR AUTARQUIA ( AUTARQUIA EDUCACIONAL ARTUR BARBOSA MACIEL ).
LEI 463 - 1984 - EM 13-07-1984 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BELO JARDIM ).
LEI 462 - 1984 - EM 13-07-1984 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO À SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CÂNCER.
LEI 461 - 1984 - EM 13-07-1984 - AUTORIZA MAJORAR VALOR DAS HORAS-AULAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI 460 - 1984 - EM 29-05-1984 - AUTORIZA MAJORAR SALÁRIO-FAMÍLIA DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA.
LEI 459 - 1984 - EM 11-05-1984 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( HERDEIROS DE JOÃO FERNANDES LEITE ).
LEI 458 - 1984 - EM 08-05-1984 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 391-1980, QUE TRATA DOS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA FABEJA.
LEI 455 - 1984 - EM 27-04-1984 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LAR ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES ).
LEI 454 - 1984 - EM 30-01-1984 - AUTORIZA PERMUTAR LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL ( HERDEIROS DE FRANCISCO JULIÃO DE LIMA ).
LEI 451 - 1984 - EM 23-01-1984 - AUTORIZA PERMUTAR LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL ( SEVERINO FIRMO DE OLIVEIRA ).
LEI 490 - 1984 - EM 20-11-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 493 - 1984 - EM 04-12-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 495 - 1984 - EM 11-12-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 483 - 1984 - EM 05-11-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 482 - 1984 - EM 05-11-1984 - AUTORIZA AUMENTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 484 - 1984 - EM 06-11-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 485 - 1984 - EM 06-11-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 488 - 1984 - EM 20-11-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 489 - 1984 - EM 20-11-1984 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 589 - 1987 - EM 22-09-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 587 - 1987 - EM 20-08-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS ).
LEI 588 - 1987 - EM 22-09-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 586 - 1987 - EM 20-08-1987 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 585 - 1987 - EM 20-08-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 584 - 1987 - EM 12-08-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA CINTRA PEREIRA ).
LEI 583 - 1987 - EM 12-08-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MÁXIMO DA SILVA ).
LEI 582 - 1987 - EM 12-08-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLECINA MARIA DA SILVA ).
LEI 581 - 1987 - EM 07-08-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES EDNALDO FERREIRA DE SIQUEIRA E OUTROS ).
LEI 580 - 1987 - EM 21-07-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BELO JARDIM ).
LEI 578 - 1987 - EM 14-07-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 579 - 1987 - EM 14-07-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 577 - 1987 - EM 03-07-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FREIRE DA SILVA ).
LEI 576 - 1987 - EM 12-05-1987 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 571 - 1987 - EM 27-04-1987 - AUTORIZA CRIAR CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO NO PODER LEGISLATIVO.
LEI 574 - 1987 - EM 05-05-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GABRIEL SEBASTIÃO DE ALBUQUERQUE).
LEI 575 - 1987 - EM 05-05-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 572 - 1987 - EM 27-04-1987 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 573 - 1987 - EM 05-05-1987 - AUTORIZA ANULAR CENTRO COMERCIAL PARA CRIAR LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA SAÚDE.
LEI 567 - 1987 - EM 23-01-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BARBOSA DA SILVA ).
LEI 569 - 1987 - EM 06-04-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PEDRO LUDUGERO DA SILVA ).
LEI 590 - 1987 - EM 19-10-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 591 - 1987 - EM 22-10-1987 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 592 - 1987 - EM 22-10-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 594 - 1987 - EM 26-10-1987 - AUTORIZA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA TRIÊNIO 1988-1990.
LEI 595 - 1987 - EM 09-11-1987 - AUTORIZA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O BANDEPE.
LEI 596 - 1987 - EM 10-11-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 597 - 1987 - EM 12-11-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 598 - 1987 - EM 12-11-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 570 - 1987 - EM 06-04-1987 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO ARCÊNIO PEREIRA ).
LEI 600 - 1987 - EM 1º-12-1987 - AUTORIZA ABONAR PROVISÓRIAMENTE E AUMENTAR VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 604 - 1987 - EM 1º-12-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 601 - 1987 - EM 1º-12-1987 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 603 - 1987 - EM 1º-12-1987 - AUTORIZA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANDEPE.
LEI 602 - 1987 - EM 1º-12-1987 - AUTORIZA VENDER BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI 605 - 1988 - EM 22-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( SENHOR ELDO NAZARENO CAVALCANTE ).
LEI 696 - 1989 - EM 27-12-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 695 - 1989 - EM 27-12-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE XUCURU.
LEI 694 - 1989 - EM 27-12-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 676 - 1989 - EM 23-08-1989 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI 692 - 1989 - EM 15-12-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 691 - 1989 - EM 15-12-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 690 - 1989 - EM 15-12-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 689 - 1989 - EM 18-10-1989 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 688 - 1989 - EM 13-11-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 687 - 1989 - EM 13-11-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 685 - 1989 - EM 18-10-1989 - AUTORIZA ABIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 684 - 1989 - EM 26-09-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE XUCURU.
LEI 683 - 1989 - EM 26-09-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 682 - 1989 - EM 08-09-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR JOSÉ BEZERRA DA SILVA ).
LEI 681 - 1989 - EM 08-09-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHORA ALZIRA SOARES DE BRITO ).
LEI 659 - 1989 - EM 21-02-1989 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA.
LEI 658 - 1989 - EM 27-01-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 667 - 1989 - EM 16-06-1989 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL .
LEI 666 - 1989 - EM 16-06-1989 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 660 - 1989 - EM 07-03-1989 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 680 - 1989 - EM 08-09-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR ANTENOR PROCÓPIO DA CUNHA ).
LEI 679 - 1989 - EM 08-09-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR JOEL DA COSTA PEREIRA ).
LEI 678 - 1989 - EM 08-09-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR ILÍDIO SANTANA DE SOUZA ).
LEI 677 - 1989 - EM 08-09-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. ALCIVAR MASSAGNANI ).
LEI 675 - 1989 - EM 21-08-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 674 - 1989 - EM 18-08-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 673 - 1989 - EM 07-08-1989 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SÃO JERÔNIMO LTDA ).
LEI 671 - 1989 - EM 19-07-1989 - AUTORIZA TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA ( LAR ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES ) .
LEI 670 - 1989 - EM 21-07-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 669 - 1989 - EM 18-07-1989 - AUTORIZA CRIAR UM NOVO BAIRRO EM BELO JARDIM ( BAIRRO DR. AYRTON BARBOSA MACIEL ).
LEI 668 - 1989 - EM 18-07-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR LINDALVO CARVALHO GALVÃO ).
LEI 664 - 1989 - EM 11-05-1989 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 665 - 1989 - EM 11-05-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. DEMILTON LÚCIO DE MELO ).
LEI 663 - 1989 - EM 11-05-1989 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR JOÃO FERREIRA DE AZEVEDO ).
LEI 614 - 1988 - EM 09-02-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 615 - 1988 - EM 10-02-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 617 - 1988 - EM 13-04-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE XUCURU ).
LEI 620 - 1988 - EM 27-04-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOÃO BATISTA ALVES DA COSTA ).
LEI 638 - 1988 - EM 09-08-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 639 - 1988 - EM 16-08-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 607 - 1988 - EM 25-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ MANOEL DOS SANTOS ).
LEI 636 - 1988 - EM 03-08-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BELO JARDIM ).
LEI 635 - 1988 - EM 14-07-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 634 - 1988 - EM 15-07-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NEIDE DA SILVA ).
LEI 633 - 1988 - EM 14-07-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 626 - 1988 - EM 17-05-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 625 - 1988 - EM 27-04-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IRENILDA DA SILVA ).
LEI 623 - 1988 - EM 27-04-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO TEIXEIRA TORRES ).
LEI 618 - 1988 - EM 28-04-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 613 - 1988 - EM 19-01-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 622 - 1988 - EM 27-04-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO GOMES DA SILVA ).
LEI 621 - 1988 - EM 27-04-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÍDIA MONTEIRO DE SOUZA ).
LEI 624 - 1988 - EM 27-04-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SALÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ ).
LEI 631 - 1988 - EM 14-07-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 637 - 1988 - EM 09-08-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO PINHEIRO FRANCO ).
LEI 648 - 1988 - EM 30-11-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO SEBASTIÃO DE ALBUQUERQUE ).
LEI 649 - 1988 - EM 30-11-1988 - AUTORIZA A DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS ).
LEI 650 - 1988 - EM 29-11-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 651 - 1988 - EM 29-11-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO SEVERINO DE FREITAS ).
LEI 653 - 1988 - EM 14-12-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 644 - 1988 - EM 04-11-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( BANDEPE - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANDEPE DO BELO JARDIM ).
LEI 646 - 1988 - EM 29-11-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 647 - 1988 - EM 29-11-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CONGREGAÇÃO BATISTA REMÉDIOS DO SENHOR ).
LEI 640 - 1988 - EM 16-08-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 645 - 1988 - EM 04-11-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 619 - 1988 - EM 26-04-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 612 - 1988 - EM 27-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ MENDES BEZERRA ).
LEI 642 - 1988 - EM 04-11-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 627 - 1988 - EM 03-06-1988 - AUTORIZA REAJUSTAR AS HORAS-AULAS DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS INTERMEDIÁRIAS .
LEI 632 - 1988 - EM 14-07-1988 - AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 641 - 1988 - EM 19-09-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 616 - 1988 - EM 12-02-1988 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 643 - 1988 - EM 04-11-1988 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CELPE - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CELPE DE BELO JARDIM ).
LEI 652 - 1988 - EM 14-12-1988 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA MOURA).
LEI 654 - 1988 - EM 14-12-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 611 - 1988 - EM 27-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVES ( SENHOR ANTÔNIO BEZERRA DE OLIVEIRA ).
LEI 610 - 1988 - EM 27-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ).
LEI 609 - 1988 - EM 27-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ GERALDO BEZERRA ).
LEI 628 - 1988 - EM 21-06-1988 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 606 - 1988 - EM 25-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOSÉ EDILSON BEZERRA DA SILVA ).
LEI 608 - 1988 - EM 27-01-1988 - AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR ANTÔNIO LUIZ ).
LEI 629 - 1988 - EM 21-06-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 630 - 1988 - EM 28-06-1988 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 727 - 1990 - EM 14-09-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 722 - 1990 - EM 09-08-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 721 - 1990 - EM 09-08-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 715 - 1990 - EM 1º-06-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 712 - 1990 - EM 17-05-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 711 - 1990 - EM 17-05-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 709 - 1990 - EM 03-05-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 708 - 1990 - EM 03-05-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 701 - 1990 - EM 08-02-1990 - AUTORIZA CRIAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 704 - 1990 - EM 11-04-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 2.134 - 2014 - EM 26-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA EDILSON SOARES DE MOURA ).
LEI 2.133 - 2014 - EM 26-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSENI DE SOUZA ALVES - MIMA ).
LEI 2.132 - 2014 - EM 16-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RUI DE ANDRADE BARBOSA ).
LEI 2.131 - 2014 - EM 16-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DESEMBARGADOR ITAMAR PEREIRA ).
LEI 2.130 - 2014 - EM 16-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ANTÔNIO RAMOS).
LEI 2.129 - 2014 - EM 14-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR ( RUA DEPUTADO SÉRGIO GUERRA ).
LEI 2.128 - 2014 - EM 14-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA OSCAR BEZERRA CAVALCANTE ).
LEI 2.127 - 2014 - EM 14-05-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCO DE ASSIS PONTES ).
LEI 2.126 - 2014 - EM 14-05-2014 - AUTORIZA INSTITUIR 'MATINÊ INFANTIL DE CARNAVAL' DO ROTARY CLUBE DE BELO JARDIM.
LEI 2.124 - 2014 - EM 24-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ MAURÍCIO DE ANDRADE CAVALCANTE ).
LEI 2.121 - 2014 - EM 24-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ADEMIR HOLANDA DA SILVA - GALEGO DO TRIO ).
LEI 2.119 - 2014 - EM 14-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DR. CARLOS DE ANDRADE BARBOSA ).
LEI 2.118 - 2014 - EM 14-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA TABELIÃO RENATO DA SILVA ).
LEI 2.117 - 2014 - EM 02-04-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS ).
LEI 2.048 - 2013 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO LIMA LEITE ).
LEI 2.116 - 2014 - EM 26-03-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA EM SERRA DO VENTO ( RUA LAURIENE MENEZES NUNES ).
LEI 2.111 - 2014 - EM 25-02-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ CORDEIRO MERGULHÃO ).
LEI 2.112 - 2014 - EM 25-02-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANUEL LOPES DE MENDONÇA ).
LEI 2.115 - 2014 - EM 28-02-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ELENÍCIO ANTÔNIO VITORINO ).
LEI 2.114 - 2014 - EM 28-02-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO SIMÃO DE MACÊDO ).
LEI 2.113 - 2014 - EM 28-02-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FÁBIO PATRÍCIO DE CARVALHO ).
LEI 2.110 - 2014 - EM 18-02-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO TEIXEIRA DA COSTA ).
LEI 2.107 - 2014 - EM 06-01-2014 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO DE MENEZES SÁ ).
LEI 2.051 - 2013 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA 11 DE SETEMBRO ).
LEI 2.050 - 2013 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO BEZERRA DE ALMEIDA ).
LEI 2.049 - 2013 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MICHEL LIBERATO ).
LEI 2.047 - 2013 - EM 04-10-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ SOARES TEIXEIRA ).
LEI 2.031 - 2013 - EM 05-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PROFª JULYANA GAVÃO MAGALHÃES BENEVIDES ).
LEI 2.030 - 2013 - EM 05-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCO BARBOSA MACIEL FILHO - CHICO MACIEL ).
LEI 2.046 - 2013 - EM 17-09-2013 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO .
LEI 2.044 - 2013 - EM 28-08-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA NARCISO VIDAL DE MELO ).
LEI 2.042 - 2013 - EM 28-08-2013 - AUTORIZA INSTITUIR O 'DIA DA FEIRA DO LIVRO ESPÍRITA' NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 2.041 - 2013 - EM 28-08-2013 - AUTORIZA DENOMINAR ( RUA SEBASTIÃO GONÇALVES TORRES ).
LEI 2.040 - 2013 - EM 28-08-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL ALVES DA SILVA IRMÃO - MANINHO JACÓ ).
LEI 2.039 - 2013 - EM 28-08-2013 - AUTORIZA ALTERAR DISPOSITVOS DA LEI Nº 1.601 DATADA EM DE 30 DE ABRIL DE 2004.
LEI 037 - 1951 - EM 31-08-1951 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CONSERVAR OS JARDINS PÚBLICOS DA CIDADE.
LEI 2.038 - 2013 - EM 27-06-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA ).
LEI 2.037 - 2013 - EM 27-06-2013 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ).
LEI 2.036 - 2013 - EM 27-06-2013 - AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA 'CUIDA DE MIM' NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 2.035 - 2013 - EM 26-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ WILLES SOARES TEIXEIRA ).
LEI 2.034 - 2013 - EM 26-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCA MARIA DOS PASSOS ).
LEI 2.029 - 2013 - EM 06-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( PROFESSOR MÁRIO MARANGON ).
LEI 2.028 - 2013 - EM 03-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL MONTEIRO SENHORINO FILHO ).
LEI 2.027 - 2013 - EM 03-06-2013 - AUTORIZA ENSINAR LUTAS MARCIAS NAS ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
LEI 2.026 - 2013 - EM 03-06-2013 - AUTORIZA INSTITUIR O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 2.025 - 2013 - EM 03-06-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO BENETIDO DA SILVA ).
LEI 2.014 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SENHOR JOSÉ SALES DE MOURA ).
LEI 2.020 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ELIAS MONTEIRO SENHORINHO ).
LEI 2.019 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO CARLOS SENHORINHO -TOINHO SENHORINHO ).
LEI 2.018 - 2013 - EM 22-04-2013 - AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE BELO JARDIM.
LEI 2.017 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( PROFª CREMILDA XAVIER DE SOUZA ).
LEI 2.021 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ALZIRA FERNANDES DE OLIVEIRA ).
LEI 2.016 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DR. FERNANDO DE FREITAS HENRIQUES ).
LEI 2.015 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR TRAVESSA ( TRAVESSA SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - BASTINHO ).
LEI 2.022 - 2013 - EM 15-04-2013 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ERASMO PEREIRA DE ALBUQUERQUE ).
LEI 1.681 - A - 2007 - EM 27-06-2007 - PARTE II - AUTORIZA INSTITUIR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 1.681 - A - 2007 - EM 27-06-2007 - PARTE I - AUTORIZA INSTITUIR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 1.926 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRIKA KARLA SANTOS SILVA ).
LEI 1.593 - 2003 - EM 05-12-2003 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.501-01 QUE TRATOU DA FUNÇÃO DE DIRETOR.
LEI 1.256 - 1999 EM 31-08-1999 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR TÁRIO GENO SANTANA DE ALMEIDA ).
LEI 843 - 1991 EM 01-11-1991 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BARTOLOMEU DE SOUZA PEREIRA ).
LEI 699 - 1990 - EM 02-02-1990 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( DR. MAURO JORDÃO DE VASCONCELOS ).
LEI 698 - 1990 - EM 24-01-1990 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 702 - 1990 - EM 20-03-1990 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 703 - 1990 - EM 11-04-1990 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 705 - 1990 - EM 11-04-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 706 - 1990 - EM 11-04-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 707 - 1990 - EM 11-04-1990 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BARROS FERREIRA ).
LEI 700 - 1990 - EM 08-02-1990 - AUTORIZA CRIAR CARGOS DE COORDENADOR DE SECRETÁRIO.
LEI 710 - 1990 - EM 07-05-1990 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 714 - 1990 - EM 01-06-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 720 - 1990 - EM 26-06-1990 - AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS, PROVENTO E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 723 - 1990 - EM 09-08-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 725 - 1990 - EM 14-09-1990 - AUTORIZA CONCEDER CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ABONO DO SERVIDOR MUNICIPAL.
LEI 726 - 1990 - EM 14-09-1990 - AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA.
LEI 717 - 1990 - EM 26-06-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 718 - 1990 - EM 26-06-1990 - AUTORIZA REVOGAR O ART. 2º DA LEI Nº 698-90 DATADA EM 24-01-90.
LEI 728 - 1990 - EM 18-10-1990 - AUTORIZA APROVAR ORÇAMENTO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1991-1993.
LEI 730 - 1990 - EM 16-11-1990 - AUTORIZA ABIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 731 - 1990 - EM 16-11-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 732 - 1990 - EM 19-11-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 733 - 1990 - EM 23-11-1990 - AUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL ( FIRMAS - RELAÇÃO ).
LEI 734 - 1990 - EM 17-12-1990 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 736 - 1990 - EM 18-12-1990 - AUTORIZA DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II ( FIRMAS - RELAÇÃO).
LEI 737 - 1990 - EM 26-12-1990 - AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL II.
LEI 1.584 - 2003 - EM 18-11-2003 - PARTE III
LEI 1.584 - 2003 - EM 18-11-2003 - PARTE II
LEI 1.584 - 2003 - EM 18-11-2003 - PARTE I - AUTORIZA INSTITUIR O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE BELO JARDIM.
LEI 1.662 - 2006 - EM 26-09-2006 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL 2006-2009 PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
LEI 1.589 - 2003 - EM 01-12-2003 - AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.557-03, QUE TRATOU DO ESTATUTO DA AEB.
LEI 1.698 - 2007 - EM 02-10-2007 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL DE 2006 À 2009 PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
LEI 2.012 - 2012 - EM 18-12-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 2.011 - 2012 - EM 06-12-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.947 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA REAJUSTAR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA AEB.
LEI 2.008 - 2012 - EM 03-12-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PETRÚCIO PIMENTEIRA DE ABREU ).
LEI 2.007 - 2012 - EM 03-12-2012 - AUTORIZA CRIAR CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
LEI 2.004 - 2012 - EM 22-11-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 2.002 - 2012 - EM 14-11-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 2.001 - 2012 - EM 24-09-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.999 - 2012 - EM 21-09-2012 - AUTORIZA INSTITUIR QUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
LEI 1.998 - 2012 - EM 27-08-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.997 - 2012 - EM 24-08-2012 - AUTORIZA INSTITUIR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL ( TÁXI ).
LEI 1.995 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EWERTON EMMANUEL SOARES SILVA ).
LEI 1.988 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA VILA BELO MÓVEIS ).
LEI 1.945 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCO MONTEIRO SENHORINHO ).
LEI 1.994 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOHAN FÁBIO DOS SANTOS SILVA ).
LEI 1.993 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ADEILMA FREITAS SANTOS ).
LEI 1.992 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LÚCIA DE MENEZES SILVA ).
LEI 1.991 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO ALVES DA SILVA ).
LEI 1.990 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENIVALDO TEODISTA DO NASCIMENTO ).
LEI 1.989 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IARA DA SILVA SANTOS ).
LEI 1.986 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA PRISCILA DE LIMA ALVES ).
LEI 1.984 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR AIRON RODRIGUES DE QUEIROZ ).
LEI 1.983 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO CARMO SILVA ).
LEI 1.982 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA DA SILVA ).
LEI 1.981 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ).
LEI 1.980 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANDERSON MAYCON CAVALCANTI DA SILVA ).
LEI 1.978 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TACIANA TELES DA SILVA ).
LEI 1.977 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTIANE JUSTINA DA CUNHA ).
LEI 1.976 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA FRIGORÍFICO SÃO SEBASTIÃO ).
LEI 1.975 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CÉLIO PEREIRA DE ANDRADE ).
LEI 1.973 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA ).
LEI 1.972 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JEFITA SILVA FERREIRA ).
LEI 1.971 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROBERTO DE OLIVEIRA RIOS ).
LEI 1.970 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR AIRTON RODRIGUES DE QUEIROZ ).
LEI 1.969 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ RAMOS DA SILVA NETO ).
LEI 1.968 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCELO DA SILVA PEREIRA ).
LEI 1.966 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HEVERTON EMANOEL BEZERRA ).
LEI 1.965 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GIVANILDA MARQUES DE SOUZA ).
LEI 1.963 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JEAN CARLOS SILVA DO NASCIMENTO ).
LEI 1.961 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL ZIVANILSON SILVA CORDEIRO ).
LEI 1.960 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JUCÉLIA BARBOSA ).
LEI 1.958 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA GOMES DA SILVA ).
LEI 1.957 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDUARDO JENNER PEREIRA DE ALBUQUERQUE SILVEIRA ).
LEI 1.955 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA MARIA DA SILVA MOURA ).
LEI 1.954 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CARLA DOS SANTOS MOITA ).
LEI 1.953 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WILSON RODRIGEUES PINHEIRO ).
LEI 1.952 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA COSTA TORRES ).
LEI 1.951 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS RODRIGO SOUZA LOPES ).
LEI 1.950 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( MOTO CLUBE GAVIÕES DO BITURY ).
LEI 1.949 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA A.A. FIBRA E COURO ).
LEI 1.948 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.944 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ORLANDO RAMOS ).
LEI 1.943 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BELO JARDIM FUTEBOL CLUBE.
LEI 1.941 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL REI PELÉ.
LEI 1.939 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ SIQUEIRA SANTA CRUZ ).
LEI 1.937 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA SOLEDADE PACHECO SOUZA ).
LEI 1.936 - 2012 - EM 04-07-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ALUIZIO BEZERRA DE MELO ).
LEI 1.935 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS ).
LEI 1.934 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRENE MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA ).
LEI 1.933 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA CRISTIANE CAVALCANTI PADILHA ).
LEI 1.931 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR NATANAEL ANTÔNIO PRASERES ).
LEI 1.929 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDEMIR ALVES DE LIMA ).
LEI 1.928 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO JOÃO DE PAULA ).
LEI 1.927 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÚCIA VIDAL DE MELO ).
LEI 1.925 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÁRCIA TULLYA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 1.924 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NATHÁLIA TUANY BARBOSA QUEIROZ ).
LEI 1.923 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES ).
LEI 1.922 - 2012 - EM 23-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA ).
LEI 1.920 - 2012 - EM 23-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUELI SEVEREINA DOS SANTOS ).
LEI 1.919 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DÉBORA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS ).
LEI 1.918 - 2012 - EM 21-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DAYANA KARY MESQUITA AMÂNCIO ).
LEI 1.917 - 2012 - EM 23-06-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GILSON SOUTO DA SILVA ).
LEI 1.916 - 2012 - EM 31-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.915 - 2012 - EM 31-05-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SANDRA MARIA ALVES DA SILVA ).
LEI 1.914 - 2012 - EM 23-05-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EVERALDO DA SILVA SANTOS ).
LEI 1.913 - 2012 - EM 23-05-2012 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RENATO DE OLIVEIRA COELHO ).
LEI 1.912 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CÁSSIA JANE AMORIM ).
LEI 1.911 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO GOUVEIA DO NASCIMENTO ).
LEI 1.910 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL PEDRO DOS SANTOS ).
LEI 1.909 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RUBEM CAVALCANTI ).
LEI 1.908 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ADEILTON DE LIMA ).
LEI 1.907 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO AMARO DIAS )
LEI 1.906 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RUI LEITE TORRES ).
LEI 1.905 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA VANILDO BATISTA BEZERRA ).
LEI 1.904 - 2012 - EM 11-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ADILMA NASCIMENTO DA SILVA ACIOLE ).
LEI 1.903 - 2012 - EM 04-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA DOS ANJOS VIEIRA MONTEIRO ).
LEI 1.902 - 2012 - EM 04-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA LAUDICEIA PEREIRA DA PAZ ).
LEI 1.900 - 2012 - EM 04-05-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEVERINO BENTO DA SILVA ).
LEI 1.899 - 2012 - EM 23-04-2012 - AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI 1.557-2003 QUE TRATOU DO ESTATUTO DA AEB.
LEI 1.896 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ADILSON BARNABÉ GOMES ).
LEI 1.895 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO NUMERIANO BEZERRA ).
LEI 1.894 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA RIVALDIR GOUVEIA DE BARROS ).
LEI 1.893 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO HENRIQUE FILHO ).
LEI 1.892 - 2012 - EM 16-04-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA HÉLDER TÚLIO GUIMARÃES E SILVA ).
LEI 1.890 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ FAUSTINO FERREIRA ).
LEI 1.889 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEBASTIÃO ANDRADE DA SILVA ).
LEI 1.888 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA VALDECI FIGUEIRA DE ARAÚJO ).
LEI 1.887 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA PAULO BENEDITO DOS SANTOS ).
LEI 1.886 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ VIDAL DA SILVA ).
LEI 1.885 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GERALDO DE SOUZA BARBOSA ).
LEI 1.884 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MANOEL BELO DA SILVA ).
LEI 1.883 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA GILVAN DE SOUZA MORAES ).
LEI 1.882 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCO SOLOM DE LIMA ).
LEI 1.880 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ PACHECO RAMOS ).
LEI 1.879 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA HELENO BERNARDINO DE OLIVEIRA ).
LEI 1.878 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS ).
LEI 1.877 - 2012 - EM 08-03-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA HELENO BEZERRA ).
LEI 1.875 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ZÉLIA ARAÚJO FRANKLIN ).
LEI 1.874 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ROMÃO RIBEIRO GOMES ).
LEI 1.873 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA NA VILA SOCORRO ( PRAÇA CÍCERA ROMANA DOS ANJOS ).
LEI 1.872 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA RECANTO DOS AMIGOS ).
LEI 1.871 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA EX-PREFEITO SEBASTIÃO LOPES DA SILVA ).
LEI 1.870 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA VICENTE PEDRO DA SILVA ).
LEI 1.869 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO LEITE NETO ).
LEI 1.868 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA DIOMAR RAMOS DOS SANTOS ALVES ).
LEI 1.867 - 2012 - EM 05-01-2012 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SABINO GOMES DO NASCIMENTO ).
LEI 1.866 - 2011 - EM 28-12-2011 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 À 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
LEI 1.862 - 2011 - EM 09-11-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA CABO ROQUE BERNARDO DE OLIVEIRA ).
LEI 1.861 - 2011 - EM 09-11-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA TABELIÃO RENATO DA SILVA ).
LEI 1.860 - 2011 - EM 09-11-2011- AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOSÉ ERIVALDO GUMARÃES FILHO ).
LEI 1.857 - 2011 - EM 25-10-2011 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .
LEI 1.855 - 2011 - EM 10-10-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA OLÍVIA ALVES DOS SANTOS) .
LEI 1.854 - 2011 - EM 10-10-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA IRINEU SEBASTIÃO DE MENESES ).
LEI 1.853 - 2011 - EM 10-10-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEBASTIANA CLEMENTINO ).
LEI 1.852 - 2011 - EM 10-10-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA SEVERINO FIDELES ).
LEI 1.850 - 2011 - EM 10-10-2011 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS ) .
LEI 1.847 - 2011 - EM 21-07-2011 - AUTORIZA SUBSTITUIR SACO E SACOLA DE PLÁSTICO POR SACO E SACOLA ECOLÓGICOS.
LEI 1.846 - 2011 - EM 21-07-2011 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA ).
LEI 1.845 - 2011 - EM 06-07-2011 - AUTORIZA DENOMINAR PREFEITURA ( PALÁCIO MUNICIPAL JOSÉ MENDONÇA BEZERRA ).
LEI 1.843 - 2011 - EM 02-05-2011 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PBJA - PROJETO BELO JARDIM ATIVO.
LEI 1.841 - 2011 - EM 14-04-2011 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA JÚLIO VALENTIM DA SILVA ).
LEI 1.840 - 2011 - EM 14-04-2011 - AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O PBJA - PROJETO BELO JARDIM ATIVO.
LEI 1.839 - 2011 - EM 31-03-2011 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ROOSEVELT NUNES MORAES AMÉRICO ).
LEI 1.838 - 2011 - EM 31-03-2011 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA JOSÉ ADERALDO DA SILVA) .
LEI 1.837 - 2011 - EM 29-03-2011 - AUTORIZA ALTERAR NOMENCLATURA DO ANEXO I DA LEI Nº 1.860-2007.
LEI 1.836 - 2011- EM 29-03-2011 - AUTORIZA DENOMINAR BAIRRO ( BAIRRO EDSON MORORÓ MOURA - ANTIGO TANCREDO NEVES ).
LEI 1.832 - 2010 - EM 27-10-2010 - AUTORIZA DENOMINAR PRAÇA ( PRAÇA MARIA DAS MERCÊS OLIVEIRA - DONA COTINHA ).
LEI 1.831 - 2010 - EM 27-10-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCA MARIA DE MOURA ).
LEI 1.830 - 2010 - EM 27-10-2010 - AUTORIZA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR.
LEI 1.829 - 2010 - EM 13-10-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOÃO SIMÕES DE MACEDO ).
LEI 1.827 - 2010 - EM 03-09-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA FRANCISCO SIDRÔNIO DE OLIVEIRA ).
LEI 1.826 - 2010 - EM 03-09-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MAXIMINO GABRIEL DE SOUZA ).
LEI 1.824 - 2010 - EM 03-09-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA MARIA ODETE SOUZA ).
LEI 1.821 - 2010 - EM 03-09-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ).
LEI 1.819 - 2010 - EM 06-08-2010 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA.
LEI 1.818 - 2010 - EM 21-06-2010 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ACMMP.
LEI 1.817 - 2010 - EM 21-06-2010 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA.
LEI 1.816 - 2010 - EM 01-06-2010 - AUTORIZA DAR INCENTIVOS FISCAIS VINCULADOS AO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'.
LEI 1.814 - 2010 - EM 12-05-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA JOCELYNO ALVES CÂMPELO ).
LEI 1.813 - 2010 - EM 12-05-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA ROBERTO ARRUDA SILVA ).
LEI 1.812 - 2010 - EM 28-04-2010 - AUTORIZA DENOMINAR RUA ( RUA HELÂNIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 1.807 - 2010 - EM 19-01-2010 - AUTORIZA ALTERAR LEI 1.789 - 2009, QUE TRATOU DA SECRETARIA DE TURISMO ).
LEI 1.806 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRIKA SUELAINE CALADO BEZERRA ).
LEI 1.805 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA ELISANDRA DE SOUZA MELO SILVA ).
LEI 1.804 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA ).
LEI 1.802 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIONÍSIO CARIAS DOS SANTOS ).
LEI 1.801 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIENE DE SOUZA ALVES ).
LEI 1.800 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JUCICLEIDE BEZERRA DE VASCONCELOS ).
LEI 1.799 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DÉBORA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS CUMARU ).
LEI 1.798 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALAILZA LUIZA DE OLIVEIRA ).
LEI 1.797 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA CLEIDE DA SILVA ).
LEI 1.796 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA CINTRA ARAÚJO ).
LEI 1.795 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DE MACEDO ).
LEI 1.794 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILENE DE MELO SILVA ).
LEI 1.793 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA RITA DA SILVA ).
LEI 1.792 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SEBASTIÃO MACIEL ).
LEI 1.791 - 2010 - EM 05-01-2010 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROBERTO DA SILVA ).
LEI 1.809 - 2010 - EM 19-01-2010 - AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AEB.
LEI 1.790 - 2009 - EM 11-12-2009 - AUTORIZA REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
LEI 1.789 - 2009 - EM 28-12-2009 - AUTORIZA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA.
LEI 1.785 - 2009 - EM 30-11-2009 - AUTORIZA CRIAR A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NÍKOLAS.
LEI 1.784 - 2009 - EM 26-10-2009 - AUTORIZA ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL EM RECEITUÁRIOS, LAUDOS E EXAMES MÉDICOS.
LEI 1.783 - 2009 - EM 16-10-2009 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONSTRUIR O PROCENTRO ).
LEI 1.777 - 2009 - EM 03-09-2009 - AUTORIZA ALTERAR LEI 1.639-2005 QUE TRATOU DO TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI.
LEI 1.776 - 2009 - EM 23-07-2009 - AUTORIZA CONCEDER ESTÁGIO PARA ESTUDANTES.
LEI 1.775 - 2009 - EM 23-07-2009 - AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO BENS IMÓVEIS.
LEI 1.772 - 2009 - EM 30-06-2009 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
LEI 1.770 - 2009 - EM 18-06-2009 - AUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
LEI 1.767 - 2009 - EM 21-05-2009 - AUTORIZA CRIAR O FUNDEB.
LEI 1.766 - 2009 - EM 14-05-2009 - AUTORIZA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
LEI 1.764 - 2009 - EM 28-04-2009 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.763 - 2009 - EM 28-04-2009 - AUTORIZA DENONIMAR RUA ( LÍGIA XAVIER DE SOUZA ).
LEI 1.759 - 2009 - EM 09-03-2009 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.754 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCIANO SILVA DE ASSIS ).
LEI 1.753 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SARA DELINA SILVA SANTOS TORRES ).
LEI 1.752 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA BORGES ).
LEI 1.751 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ).
LEI 1.750 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FERNANDA MAYRA DOS SANTOS ESPÍNDULA ).
LEI 1.749 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA ).
LEI 1.748 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RUBIELLYTON DA SILVA NASCIMENTO ).
LEI 1.748 - A - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES ).
LEI 1.747 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LADEILSON DE LIMA LACERDA ).
LEI 1.747 - A - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA GOMES GUIMARÃES ).
LEI 1.744 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( PRESTADORA DE SERVIÇOS E INJEÇÃO DE PLASTICOS SANTA RITA ).
LEI 1.743 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCILENE DA SILVA BATISTA ).
LEI 1.740 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA NUNES DE LIMA ).
LEI 1.739 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSÉLIA VALENTIM DA SILVA ).
LEI 1.737 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SIDERLEY DIAS DOS SANTOS ).
LEI 1.736 - 2008 - EM 22-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSELMO AUGUSTO SALES ).
LEI 1.734 - 2008 - EM 09-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO DOS SANTOS ).
LEI 1.733 - 2008 - EM 09-12-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA ).
LEI 1.731 - 2008 - EM 19-11-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE MONTEIRO LEITE).
LEI 1.725 - 2008 - EM 04-07-2008 - AUTORIZA REVOGAR LEI 1.693-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHORA REJANE GOMES AGUIAR ).
LEI 1.724 - 2008 - EM 04-07-2008 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JAILSON TEIXEIRA SILVA).
LEI 1.719 - 2008 - EM 03-07-2008 - AUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE CARGOS ,CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV DA AEB.
LEI 1.714 - 2008 - EM 24-01-2008 - AUTORIZA CRIAR INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO JARDIM.
LEI 1.713 - 2008 - EM 11-01-2008 - AUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
LEI 1.707 - 2007 - EM 12-12-2007 - AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM E O BRADESCO.
LEI 1.705 - 2007 - EM 03-12-2007 - AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL.
LEI 1.699 - 2007 - EM 02-10-2007 - AUTORIZA CRIAR O PARLAMENTO JOVEM - PROGRAMA CIDADANIA.
LEI 1.696 - 2007 - EM 02-10-2007 - AUTORIZA REVOGAR LEI 223-1992 E DOA IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO JOSÉ DE NORONHA ).
LEI 1.695 - 2007 - EM 02-10-2007 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSEFA MARIA MUNIZ LIMA ).
LEI 1.694 - 2007 - EM 02-10-2007 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SUENILDO DA SILVA ).
LEI 1.693 - 2007 - EM 02-10-2007 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA REJANE GOMES AGUIAR ).
LEI 1.691 - 2007 - EM 04-09-2007 - AUTORIZA DENOMINAR RUAS ( RELAÇÃO ).
LEI 1.690 - 2007 - EM 04-09-2007 - AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.
LEI 1.688 - 2007 - EM 04-09-2007 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROMILDO SANTOS TORRES ).
LEI 1.687 -2007 - EM 27-08-2007 - AUTORIZA DENOMINAR HOSPITAL ( HOSPITAL REGIONAL JÚLIO ALVES DE LIRA ).
LEI 1.685 - 2007 - EM 27-08-2007 - AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA AEB.
LEI 1.683 - 2007 - EM 12-07-2007 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO ).
LEI 1.682 - A - 2007 - EM 03-07-2007 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.465-2001,QUE TRATOU DO CONDEMA - BEJA.
LEI 1.681 - 2007 - EM 27-06-2007 - AUTORIZA REESTRUTURAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO JARDIM.
LEI 1.679 - 2007 - EM 19-04-2007 - AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.523-2002 ( LEI DA MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES ).
LEI 1.678 - 2007 - EM 27-04-2007 - AUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE PARA IMPLEMENTAR POGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO.
LEI 1.657 - 2006 - EM 16-06-2006 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS ).
LEI 1.656 - 2006 - EM 14-06-2006 - AUTORIZA MODIFICAR LEIS Nº 747-1991, 1.304-2000 E 1.472-2001.
LEI 1.654 - 2006 - EM 05-06-2006 - AUTORIZA INSTALAR SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES.
LEI 1.652 - 2006 - EM 05-05-2006 - AUTORIZA ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI 1.647 - 2005 - EM 20-12-2005 - AUTORIZA INSTITUIR PROGRAMAS MUNICIPAIS ( PST, PEJA, PEN, PMTE E PAC ).
LEI 1.644 - 2005 - EM 03-11-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMANDA ALVES MACIEL ).
LEI 1.641 - 2005 - EM 21-09-2005 - AUTORIZA DOAR VALOR PECUNIÁRIO ( FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA ).
LEI 1.638 - 2005 - EM 22-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDSON AURÉLIO AGUIAR ).
LEI 1.637 - 2005 - EM 22-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLEMENTE IRMÃO ).
LEI 1.636 - 2005 - EM 22-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JURACY FLORENTINO DA SILVA ).
LEI 1.635 - 2005 - EM 22-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GILSON MARQUES DE SOUZA ).
LEI 1.634 - 2005 - EM 22-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCIANO SILVA DE ASSIS ).
LEI 1.633 - 2005 - EM 10-06-2005 - AUTORIZA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.619-04 ( TRATOU DE BOLSAS DE ESTUDO DA AEB ).
LEI 1.632 - 2005 - EM 10-06-2005 - AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL ( CELPOS - SEGURIDADE SOCIAL ).
LEI 1.629 - 2005 - EM 06-06-2005 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( APIBEL - ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO BELO JARDIM ).
LEI 1.627 - 2005 - EM 17-12-2005 - AUTORIZA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA DESPESAS DOS GABINETES DOS VEREADORES.
LEI 1.626 - 2004 - EM 29-12-2004 - AUTORIZA A REORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
LEI 1.625 - 2004 - EM 28-12-2004 - AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
LEI 1.624 - 2004 - EM 28-12-2004 - AUTORIZA CRIAR CONTA CORRENTE ÚNICA AO CHEFE DO EXECUTIVO.
LEI 1.623 - 2004 - EM 28-12-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO SÁVIO TORRES ).
LEI 1.620 - 2004 - EM 08-10-2004 - AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA ( SENHOR MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI ).
LEI 1.619 - 2004 - EM 08-10-2004 - AUTORIZA CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A PROFESSORES E FILHOS DE PROFESSORES DA AEB.
LEI 1.618 - 2004 - EM 08-10-2004 - AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.601-2004 ( TRATOU DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ).
LEI 1.617 - 2004 - EM 25-10-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA LEÔNIDAS MÁGNO RODRIGUES ).
LEI 1.616 - 2004 - EM 06-10-2004 - AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2005 À 2008.
LEI 1.614 - 2004 - EM 16-09-2004 - AUTORIZA REVOGRAR LEI Nº 736-90. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA EMPAC ).
LEI 1.613 - 2004 - EM 08-09-2004 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
LEI 1.610 - 2004 - EM 06-09-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUZANE CHAVES PEREIRA ).
LEI 1.609 - 2004 - EM 06-09-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA ).
LEI 1.608 - 2004 - EM 06-09-2004 - AUTORIZA REVOGRAR LEI Nº 1.069-94 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ PEREIRA DA SILVA E OUTROS ).
LEI 1.607 - 2004 - EM 06-09-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES ).
LEI 1.606 - 2004 - EM 08-07-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ).
LEI 1.604 - 2004 - EM 19-06-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MANOEL DA SILVA ).
LEI 1.603 - 2004 - EM 09-06-2004 - AUTORIZA REVOGRAR LEI Nº 1.084-95. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA CREMOSINHO ).
LEI 1.600 - 2004 - EM 29-04-2004 - AUTORIZA ABRIR AO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PMAT.
LEI 1.599 - 2004 - EM 29-04-2004 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES.
LEI 1.597 - 2004 - EM 23-04-2004 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ).
LEI 1.596 - 2004 - EM 23-03-2004 - AUTORIZA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO NA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
LEI 1.594 - 2003 - EM 05-12-2003 - AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE EM ACORDO COM INTERESSE PÚBLICO.
LEI 1.582 - 2003 - EM 21-10-2003 - AUTORIZA CRIAR COMDEC - COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 1.581 - 2003 - EM 10-09-2003 - AUTORIZA ALTERAR DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545 - 2002.
LEI 1.578 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MARQUES DE SOUZA ).
LEI 1.577 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA MARIA PEREIRA DA SILVA ).
LEI 1.576 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALQUÍRIA DA SILVA GUEDES ).
LEI 1.575 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ORLANDO PINTO DE BARROS ).
LEI 1.574 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA ).
LEI 1.573 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOEDNA DE SOUZA SANTOS ).
LEI 1.572 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO ROBERTO MORAIS FRAGA ).
LEI 1.571 - 2003 - EM 29-09-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ADRIANO SILVA OLIVEIRA ).
LEI 1.569 - 2003 - EM 04-09-2003 - AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA 'A CAMINHO DA ESCOLA'.
LEI 1.568 - 2003 - EM 04-09-2003 - AUTORIZA CRIAR A SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS.
LEI 1.567 - 2003 - EM 15-07-2003 - AUTORIZA TRANSFORMAR EM DISTRITO AS SEGUINTES VILAS; 'VILA NOVA' E 'VILA RAIZ'.
LEI 1.565 - 2003 - EM 15-07-2003 - AUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
LEI 1.561 - 2003 - EM 08-07-2003 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
LEI 1.560 - 2003 - EM 27-05-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINEIDE MARCENA ).
LEI 1.559 - 2003 - EM 27-05-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO ).
LEI 1.558 - 2003 - EM 27-05-2003 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES DA AEB.
LEI 1.557 - 2003 - EM 27-05-2003 - AUTORIZA CRIAR O ESTATUTO DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
LEI 1.556 - 2003 - EM 27-05-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA PROMEX DO BRASIL LTDA ).
LEI 1.555 - 2003 - EM 05-05-2003 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDENICE MARIA DE SOUZA SANTANA ).
LEI 1.552 - 2003 - EM 27-02-2003 - AUTORIZA CRIAR CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
LEI 1.551 - 2002 - EM 27-12-2002 - AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.242-99, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LEI 1.550 - 2002 - EM 20-12-2002 - AUTORIZA DENOMINAR DE RUA OU AVENIDA ( JOSÉ RICARDO DA SILVA BARBOSA ).
LEI 1.546 - 2002 - EM 19-12-2002 - AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO SUS POR PRODUTIVIDADE.
LEI 1.542 - 2002 - EM 02-12-2002 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO ( AEB ).
LEI 1.541 - 2002 - EM 07-11-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ FRANCO FERREIRA ).
LEI 1.540 - 2002 - EM 07-11-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO ).
LEI 1.539 - 2002 - EM 07-11-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LOURINALDA APRÍGIO DA SILVA ).
LEI 1.538 - 2002 - EM 07-11-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA ).
LEI 1.537 - 2002 - EM 07-11-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA ).
LEI 1.536 - 2002 - EM 07-11-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÂNGELA MARIA DOS SANTOS ).
LEI 1.535 - 2002 - EM 22-08-2002 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO ( AEB ).
LEI 1.534 - 2002 - EM 22-08-2002 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.531 - 2002 - EM 08-08-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( APROBITURY - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY ).
LEI 1.529 - 2002 - EM 30-05-2002 - AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2003 - 2005.
LEI 1.526 - 2002 - EM 16-05-2002 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.524 - 2002 - EM 19-04-2002 - AUTORIZA CIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
LEI 1.523 - 2002 - EM 11-04-2002 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO ALVES DA SILVA ).
LEI 1.522 - 2002 - EM 11-04-2002 - AUTORIZA CRIAR ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI 1.520 - 2002 - EM 25-03-2002 - AUTORIZA MODIFICAR ARTIGO 3º DA LEI 1.482 - 2001.
LEI 1.518 - 2001 - EM 27-12-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.517 - 2001 - EM 24-12-2001 - AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.162 - 1997, QUE TRATOU DO SISTEMA DE MOTOTÁXI.
LEI 1.516 - 2001 - EM 24-12-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.514 - 2001 - EM 13-12-2001 - AUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.470 - 2001.
LEI 1.513 - 2001 - EM 13-12-2001 - AUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.473 - 2001.
LEI 1.512 - 2001 - EM 13-12-2001 - AUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.481 - 2001.
LEI 1.511 - 2001 - EM 13-12-2001 - AUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.489 - 2001.
LEI 1.510 - 2001 - EM 13-12-2001 - AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.463 - 2001.
LEI 1.509 - 2001 - EM 13-12-2001 - AUTORIZA MODIFICAR A LEI Nº 1.222 - 1998.
LEI 1.504 - 2001 - EM 24-10-2001 - AUTORIZA DESAFETAR BEM MUNICIPAL ( IMÓVEL ).
LEI 1.499 - 2001 - EM 24-10-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.497 - 2001 - EM 03-10-2001 - AUTORIZA APROVAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
LEI 1.495 - 2001 - EM 28-09-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.494 - 2001 - EM 21-09-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.489 - 2001 - EM 22-08-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.487 - 2001 - EM 16-08-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.486 - 2001 - EM 09-08-2001 - AUTORIZA CRIAR SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CARGOS DA REFERIDA SECRETARIA.
LEI 1.485 - 2001 - EM 07-08-2001 - AUTORIZA MODIFICAR ANEXO I DO ART. 1º DA LEI Nº 1.480 - 2001.
LEI 1.483 - 2001 - EM 07-08-2001 - AUTORIZA REAJUSTAR HORA-AULA DOS PROFESSORES DA FABEJA.
LEI 1.481 - 2001 - EM 23-07-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.478 - 2001 - EM 08-06-2001 - AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS.
LEI 1.477 - 2001 - EM 08-06-2001 - AUTORIZA APROVAR DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
LEI 1.476 - 2001 - EM 07-06-2001 - AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.
LEI 1.475 - 2001 - EM 07-06-2001 - AUTORIZA ADQUIRIR POR COMPRA IMÓVEIS A RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL.
LEI 1.474 - 2001 - EM 07-06-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.473 - 2001 - EM 04-06-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.470 - 2001 - EM 28-05-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.469 - 2001 - EM 28-05-2001 - AUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
LEI 1.464 - 2001 - EM 18-04-2001 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ).
LEI 1.463 - 2001 - EM 18-04-2001 - AUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
LEI 1.462 - 2001 - EM 17-04-2001 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO ).
LEI 1.460 - 2001 - EM 02-04-2001 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
LEI 1.454 - 2001 - EM 11-01-2001 - AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO BELO JARDIM.
LEI 1.450 - 2001 - EM 11-01-2001 - AUTORIZA INSTITUIR O MENSÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
LEI 1.446 - 2000 EM 20-12-2000 - AUTORIZA REDUZIR VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 1.445 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADELCINA PEREIRA DE SOUZA ).
LEI 1.442 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO ).
LEI 1.441 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 1.440 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA ).
LEI 1.439 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSIMERE SIMÃO ).
LEI 1.438 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIANA DOS SANTOS NASCIMENTO ).
LEI 1.437 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ALVES FERREIRA ).
LEI 1.436 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES ELIZEU ).
LEI 1.435 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ADRIANO AUGUSTO MELO DA SILVA ).
LEI 1.434 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BERNARDINO DE OLIVEIRA SILVA ).
LEI 1.433 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ALVES FERREIRA ).
LEI 1.432 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARMO ALVES DE FREITAS ).
LEI 1.430 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CORDEIRO DA SILVA ).
LEI 1.429 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DE MELO ).
LEI 1.428 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ).
LEI 1.427 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JANDUILMA COSTA MACEDO ).
LEI 1.426 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA MARIA DA SILVA ).
LEI 1.425 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA ).
LEI 1.424 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ TEOTÔNIO DA SILVA ).
LEI 1.423 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILIANE DE ASSIS SANTOS ).
LEI 1.422 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PLÁCIDO LOPES DE OLIVEIRA ).
LEI 1.421 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANTÔNIA MARIA DE ALBUQUERQUE ).
LEI 1.420 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINALVA CORINA DE ANDRADE ).
LEI 1.419 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSINETE BISPO LIMA SILVA ).
LEI 1.418 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA SOUZA DE OLIVEIRA ).
LEI 1.417 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ISALTINO ABEL DE LEMOS ).
LEI 1.416 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NAIR BEZERRA DE SOUZA TORRES ).
LEI 1.415 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE BEZERRA DOS SANTOS ).
LEI 1.414 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ).
LEI 1.411 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO LTDA - ME ).
LEI 1.410 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEX FABIANO MELO DA SILVA ).
LEI 1.409 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CILENE APARECIDA DA SILVA ).
LEI 1.408 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JEOVÁ ALMEIDA FERREIRA ).
LEI 1.407 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO WAGNER ALVES ).
LEI 1.406 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SINARA SOUZA SOARES ).
LEI 1.405 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUGUSTO FELICIANO DA SILVA ).
LEI 1.404 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IVONETE BEZERRA DA SILVA ).
LEI 1.403 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILVANIA DE SOUZA SANTOS ).
LEI 1.402 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLEONICE RODRIGUES DA SILVA ).
LEI 1.401 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAURIFRANCE FREITAS DE SOUZA ).
LEI 1.400 - 2000 EM 11-12-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DJANIRA DOS SANTOS SILVA ).
LEI 1.392 - 2000 EM 14-11-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BARBOSA DA SILVA ).
LEI 1.390 - 2000 EM 10-11-2000 - AUTORIZA DENOMINAR ESCOLA NO LOTEAMENTO BELA VISTA ( ESCOLA HILDA GOMES PEREIRA ).
LEI 1.389 - 2000 EM 16-10-2000 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HELENO JOÃO DE ARAÚJO ).